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norma nº 937/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa"Dispõe sobre a cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza e taxa de fiscalização referente exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências".
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texto integral #

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FLS: 165 
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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI O 937 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
"Disp~e sobre a cobran~a do imposto sobre 
servico de qualquer natureza e taxa de 
fiscaliza~~o referente exercicio de 2021, na 
forma que especifica e d outras provid~ncias." 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATT AR, Prefei to do Municipio de Igarapava, 
Estado de S~o Paulo, no uso das atribuic~es legais, 
\ 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Peder Executive Municipal autorizado a promover a 
1 ' 
cobran~a do Imposto sobre Servi~os de Qualquer Natureza e da Taxa de 
Fiscaliza~~o e Funcionamento referente o exercicio de 2021, cujo 
vencimento dar-se-~ no dia 15 de junho de 2021, em parcela unica. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~o. 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, 
Aos c code abri lois mil e vinte e um. 
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Z 
_-R -- ies Mattar 
/; Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro 
Gile 
ma da lei. 
Sim~es 
Chefe de Gabinete 
FLS: 165 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI O 937 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
"Disp~e sobre a cobran~a do imposto sobre 
servico de qualquer natureza e taxa de 
fiscaliza~~o referente exercicio de 2021, na 
forma que especifica e d~ outras provid~ncias. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATT AR, Prefei to do Municipio de Igarapava, 
Estado de S~o Paulo, no uso das atribui~~es legais, 
\ 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Peder Executive Municipal autorizado a promover a 
• 
cobrana do Imposto sobre Servi~os de Qualquer Natureza e da Taxa de 
Fiscaliza~o e Funcionamento referente o exercicio de 2021, cujo 
vencimento dar-se-~ no dia 15 de junho de 2021, em parcela unica. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~o. 
GOVERNO DO MUNIC[PIO DE IGARAPAVA, 
Aos ip~ode abril dedois mil e vinte e um. 
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/{ Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro 
Gile 
ma da lei. 
Sim~es 
Chefe de Gabinete 

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