| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza e taxa de fiscalização referente exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal
de lgarapava
LEI O 937 DE 05 DE ABRIL DE 2021
"Disp~e sobre a cobran~a do imposto sobre
servico de qualquer natureza e taxa de
fiscaliza~~o referente exercicio de 2021, na
forma que especifica e d outras provid~ncias."
JOSE RICARDO RODRIGUES MATT AR, Prefei to do Municipio de Igarapava,
Estado de S~o Paulo, no uso das atribuic~es legais,
\
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Peder Executive Municipal autorizado a promover a
1 '
cobran~a do Imposto sobre Servi~os de Qualquer Natureza e da Taxa de
Fiscaliza~~o e Funcionamento referente o exercicio de 2021, cujo
vencimento dar-se-~ no dia 15 de junho de 2021, em parcela unica.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~o.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
Aos c code abri lois mil e vinte e um.
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" / __--·
Z
_-R -- ies Mattar
/; Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro
Gile
ma da lei.
Sim~es
Chefe de Gabinete
FLS: 165
Prefeitura Municipal
de lgarapava
LEI O 937 DE 05 DE ABRIL DE 2021
"Disp~e sobre a cobran~a do imposto sobre
servico de qualquer natureza e taxa de
fiscaliza~~o referente exercicio de 2021, na
forma que especifica e d~ outras provid~ncias.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATT AR, Prefei to do Municipio de Igarapava,
Estado de S~o Paulo, no uso das atribui~~es legais,
\
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Peder Executive Municipal autorizado a promover a
•
cobrana do Imposto sobre Servi~os de Qualquer Natureza e da Taxa de
Fiscaliza~o e Funcionamento referente o exercicio de 2021, cujo
vencimento dar-se-~ no dia 15 de junho de 2021, em parcela unica.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~o.
GOVERNO DO MUNIC[PIO DE IGARAPAVA,
Aos ip~ode abril dedois mil e vinte e um.
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro
Gile
ma da lei.
Sim~es
Chefe de Gabinete