norma nº 753/2017

FLS: 049 |
Prefeitura Municipal 47
De Igarapava LX
LEI Nº 753 DE: 26.06.2017 Leer MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
. FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
um crédito especial no orçamento vigente valor total de até R$300.000,00
(trezentos mil reais), com a seguinte classificação e codificação:
Órgão [02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 09 “DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
Orçamentária
Unidade 05 — Serviços de Logradouro Público
Executora
Funcional 15.451.0282.XXXX — Revitalização da Praça Jair Rodrigues
Programática
Elemento da | 44.90.51.00 — Obras e Instalações
Despesa
Valor Total do R$300.000,00
Crédito
Parágrafo único - O valor do presente crédito especial será coberto com
recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e com recursos
provenientes do excesso de arrecadação decorrente de repasse de recursos
financeiros ao município pelo Governo Federal - Convênio Ministério das Cidades,
nos termos da proposta SICONV nº 26802/2017.
Art. 2º Para adequar da execução das obras a que alude o artigo anterior
ficam consignadas as seguintes alterações na legislação Orçamentária Municipal,
a saber:
1. Os anexos pertinentes da Lei nº 582 de 04/12/2013, que aprovou o
Plano Plurianual do Município de Igarapava para o quadriênio
2014/2017, relativamente ao programa em questão fica alterado na
conformidade com as peças que acompanham a presente lei para
permitir a conclusão de sua execução no exercício de 2017.
à til Prefeitura Municipal a
as De Igarapava A.
reaoTnaNaRar
LEI Nº 753 DE: 26.06.2017
Il. Os anexos pertinentes da Lei nº 724 de 08/06/2016, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município de Igarapava para o
exercício financeiro de 2017, relativamente ao programa em questão
fica alterado na conformidade com as peças que acompanham a
presente lei para permitir a conclusão de sua execução no exercício
de 2017.
Art. 3º Tratando-se a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos, ficam
condicionadas à edição de Decreto do Executivo que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
| termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
| obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
“4 Tribunal de contas — Projeto AUDESP.
| Art. 4º Para fins de evidenciação da correta execução orçamentária anual,
E fica o Poder Executivo igualmente autorizado promover o cancelamento das
| despesas ora autorizadas caso a obra não seja integralmente executada ou no
caso de os recursos conveniados não serem repassados pelo Ministério das
Cidades, podendo os valores objeto de cancelamento serem novamente
empenhados no início do exercício seguinte.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e nove de junho de 2017.
REGISTRADA. Publicada e“arquivada no livro próprio, na data supra
/
e
Diretor do Degartam nto Administrativo