norma nº 758/2017

rLs: 061
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 758 - DE: 06.09.2017
PREFEITO MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA E
ILUMINAÇÃO PUBLICA DO LOTEAMENTO JARDIM BOTHANICO A
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E ENERGIA (CPFL) NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que legalmente lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.,
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava autorizado a doar
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E ENERGIA (CPFL) a REDE DE ENERGIA
ELETRICA, linha trifásica de baixa tensão 200 V, E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, que
alimenta e ilumina o LOTEAMENTO JARDIM BOTHANICO.
Art 2º - Esta Lei abrange todas as atividades solicitadas pela Prefeitura
Municipal e/ou pelo empreendedor até que seja concluída completamente a
REDE DE ENERGIA ELETRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO
JARDIM BOTHANICO.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos seis de setembro de 2017.