norma nº 944/2021

FLS: 002
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI nº 944 DE 04 DE MAIO DE 2021
“CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
celebrar Convênio com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava, estabelecida a Rua: Cel. Francisco Martins, nº 769,
Bairro Centro, na cidade da Comarca de Igarapava, Estado de São
Paulo, devidamente e legalmente inscrita no C.N.P.)/MF sob o nº
49.376.858/0001-44, neste ato representada pelo (a) interventor
Macelo Ormeneze, com CPF nº 138.756.698-94 e RG 23.981.963-6.
Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas na
minuta de TERMO DE CONVÊNIO no PLANO OPERATIVO anexa, parte
integrante desta lei.
art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignada
no orçamento vigente, suplementada se necessário:
92 Executivo
02 04 Departamento de Saúde
o2 04 01 Fundo Municipal de Saúde
18 301 Atenção Básica
10.301.0150 Ações Médicas Básicas (UBS)
3.3.50.43.00 Subvenções Sócias.
F.R. 80.01.00 - 310.000 SAÚDE GERAL ficha 152
FLS:003
À — À Prefeitura Municipal
de Igarapava ;
LEI nº 944 DE 04 DE MAIO DE 2021
92 Executivo
02 04 Departamento de Saúde
02 04 01 Fundo Municipal de Saúde
10 301 Atenção Básica
10.301.0150 Ações Médicas Básicas (UBS)
10.301.0150 2025 000 Manutenção da Administração da Saúde.
3.3.50.43.00 Subvenções Sócias.
F.R. 0.05.13 - 302.026 TETO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Fixa 152
Art. 4º - O TERMO DE CONVÊNIO de que trata esta lei vigorará
por 12 (doze) meses, a partir da sua publicação, podendo ser
prorrogado por igual período na forma prevista no TERMO DE CONVÊNIO,
não excedente a 5 (cinco) anos, sendo adotadas as formalidades
legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatro de maio de dois mil e vinte eu
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei.
Gilcério de Souza Simões
Chefe de Gabinete