norma nº 698/2016

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 698 — DE: 01.02.2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE
LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal
de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava
autorizado a promover a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da
Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente o exercício de 2016, cujo vencimento
dar-se-á no dia 15 de abril de 2016, em parcela única.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Ao primeiro dia de fevereiro de 2016.
DE
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA NO LIVRO PRÓPRIO, DATA SUPRA.