norma nº 705/2016

ris: 092 |
Prefeitura Municipal
de Igarapava Draaiids
| PREFEITO MUNICIPAL |
LEI Nº 705 - DE: 08.03.2016
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ
QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 12.022,39 (doze mil, vinte e dois reais e trinta e nove centavos) à
ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVO QUERUBINA, inscrita no CNPJ/MF sob
nº. 45.323.953/0001-29, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 11
de fevereiro de 1985, inscrita na Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social sob nº 2771 e reconhecida de Utilidade Publica Municipal
(LEI 781/72), com sede à Rua Pedro José de Araújo, nº 265, na cidade de Igarapava
(SP).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art 3º Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão cobertos
através dos repasses efetuados pela “* SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO" sendo R$3.022,39
(três mil , vinte e dois reais e trinta e nove centavos), correspondentes a recursos
financeiros recebidos em 2015, e R$9.000,00 (nove mil reais), que serão recebidos
no exercício de 2016.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 04 de janeiro de 2016.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos oito de março de 2016.