norma nº 706/2016

Ls: 093
Prefeitura Municipal
de Igarapava Das
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 706 — DE: 08.03.2016
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA A “ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE
IGARAPAVA" (AMIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 10.505,46 (dez mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e seis centavos)
à ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA “AMIGA”, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 49.379.779/0001-97, declarada de Utilidade Publica Federal pela Portaria nº 933,
de 11.10.2001, declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº. 4.662 de
29.08.1985, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Igarapava,
Estado de São Paulo sob o nº 008/07, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal
(LEI 1052/81), com sede à Rua Capitão Vitoriano Machado, nº 565, na cidade de
Igarapava (SP).
Art 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art 3º Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão cobertos
através dos repasses efetuados pela “SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO”, sendo R$1.505,46
(Hum mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) correspondentes a
recursos financeiros recebidos em 2015, e R$9.000,00 (nove. mil reais) referente a
recursos financeiros que serão recebidos no exercício de 2016.
Ant 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 04 de janeiro de 2016.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos oito de março de 2016
ai
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS