norma nº 707/2016

FLS: 094
Prefeitura Municipal
de Igarapava Prec
LEI Nº 707 — DE: 08.03.2016
[ PREFEITO MUNICIPAL |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E
ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor de
R$ 58.553,57 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete
centavos) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS
DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.379.746/0001-47, declarada
de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública
Estadual pelo Decreto nº 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social —- CNAS pelo Decreto
nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à
Rua Padre Zeferino, nº 1131, na cidade de Igarapava(SP).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as expensas da
seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art 3º - Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão cobertos através
dos repasses efetuados pela “SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO ”, sendo R$ 17.993,57 (dezessete mil, novecentos e noventa e três
mil, e cinquenta e sete centavos) correspondentes a recursos financeiros recebidos em 2015 e
R$40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais), referente a recursos financeiros que
serão recebidos no exercício de 2016.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
aos quatro de janeiro de 2016.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos oito de março de 2016
ENGº CARÍOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data suprá
a