norma nº 708/2016

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 708 - DE: 08.03.2016 PREFEITO MUNICIPAL |
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor
de R$ 17.920,80 (dezessete mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos) ao
DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS
DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de
maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº 44.285 de
29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS pelo Decreto nº 2536, de
07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à
Rua Padre Zeferino, nº 1131, na cidade de Igarapava (SP).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei,
serão cobertos através de repasses realizados pelo MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos quatro de janeiro de 2016.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos três de março de 2016.
al
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data sugta.