norma nº 709/2016

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 709 — DE: 08.03.2016
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2013, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 541 de 18 de fevereiro de 2013,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A remuneração do estágio será feita mediante
Bolsa de Complementação Educacional, nos seguintes termos e valores;
| - No valor de um salário mínimo nacional vigente para
os estagiários de Ensino Superior;
ll — No valor de meio salário mínimo nacional vigente
para os estagiários de Ensino Médio e Nível Técnico, podendo este acumular
benefícios de transferência de renda de outros programas municipais.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos oito de março de 2016
mma
ENG.º CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
PREFEITO MUNICIPA!. |