norma nº 713/2016

FLS: 105
Prefeitura Municipal
de Igarapava Ds
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 713 — DE: 04.04.2016
DisPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal
de Igarapava, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
conceder, a partir de 1º de abril de 2016, uma reposição salarial no percentual de 10%
(dez por cento) a título de revisão geral na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 1º de abril de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos quatro de abril de 2016.
er à
ENG». CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADO. Publicado e arquivado no livro próprio, data supra.