norma nº 948/2021

FLS: 016 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI n° 948 DE 26 DE MAIO DE 2021 
"AUTORIZA 0 CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
FISCAL, DA PREFEITURA DE IGARAPAVA, PARA 0 
EXERCiCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional 
especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinados a 
atender criação das despesas com Fundo Municipal de Segurança 
Pública - FUMSEP a seguir: 
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.01 - GABINETE 
. 
Unidade Executora 
02.01.01 - Chefia de Gabinete 
06 - Segurança Pública 
06 181 - Policiamento 
06 181 0085 - Apoio As Ações de Segurança Pública 
Funcional Programática 06.181.0085.2347.000 Manut. Fundo Mun. Segurança Pública 
FUMSEP 
Elemento de Despesa 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00 -Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica.R$ 3.000,00 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00 
Fonte 1 
Valor Total do Crédito R$ 13.000,00 
Art. 22- Os recursos necessários â abertura do crédito 
adicional especial, de que trata 0 art. 12, decorrem da anulação 
'•· )o, 434, 
I 
FLS:016 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 948 DE 26 DE MAIO DE 2021 
"AUTORIZA O CR~DITO ESPECIAL NO OR~AMENTO 
FISCAL, DA PREFEITURA DE IGARAPAVA, PARA 0 
EXERCICIO DE 2021 E D~ OUTRAS PROVID~NCIAS. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de 
Igarapava, Estado de S~o Paulo, no uso das atribuic~es legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Executi vo Municipal autorizado a abrir no 
Or~amento Fiscal do Municipio de Igarapava, o cr~dito adicional 
especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinados a 
atender cria~~o das despesas com Fundo Municipal de Segurana 
Pblica - FUMSEP a seguir: 
Org~o 02 - PODER EXECUTIVO 
Unidade Orcamentria 02.01 - GABINETE 
02.01 .01 - Chefia de Gabinete 
Unidade Executora 
06 - Seguran~a P~blica 
06 181- Policiamento 
06 181 0085 - Apoio ~s A~~es de Seguran~a P~blica 
Funcional Program~tica 
06.181.0085.2347.000 Manut. Fundo Mun. Seguran~a P~blica 
FUMSEP 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................................ R$ 3.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Fisica... R$ 3.000,00 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 -Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica.R$ 3.000,00 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalac~es...............a..............R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 - Eauipamento e Material Permanente ....... R$ 3.000,00 
Fonte 1 
Valor Total do Cr~dito R$ 13.000,00 
Art. 29 Os recursos necessarios ~ abertura do cr~dito 
adicional especial, de que trata o art. 19, decorrem da anulac~o 
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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 948 DE 26 DE MAIO DE 2021 
parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos doart. 43, §, 
12, III da Lei n2 4.320/64, a saber: 
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.07 - DEPTO DE CULTURA E ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.08.01 - Serviços de Arte e Cultura,Des•orto e Turismo 
Funcional Programática 27 8212 0372 20221 0000 Manut. das Atividades Esportivas 
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro P. Física 
Fonte 1 
Valor Total do Crédito R$ 13.000,00 
Art. 32 - Ficam alterados os valores constantes na Lei n2 
761/2017 - Plano Plurianual - PPA, Lei n2 902/2020 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021 e Lei n2 918/2020 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um. 
3o Ric (JO Rodrigues Mattar 
PrefeitoMunicipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei. 
GiIcerio de Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
FLS017 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 948 DE 26 DE MAIO DE 2021 
parcial das dotac~es do or~amento vigente, nos termos do art. 43, $ 
1°, III da Lei n9 4.320/64, a saber: 
Org~o 02 - PODER EXECUTIVO 
Unidade Or~amentaria 02.07 - DE PTO DE CUL TURA E ES PORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.08.01 - Servicos de Arte e Cultura, Desporto e Turismo 
Funcional Program~tica 27 8212 0372 20221 0000 Manut. das Atividades Esportivas 
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Servicos de Terceiro P. Fisica 
Fonte 1 
Valor Total do Cr~dito R$ 13.000,00 
Art. 39 - Ficam alterados os valores constantes na Lei no 
761/2017 Plano Plurianual PPA, Lei no 902/2020 Lei 
Or~amentria Anual - LOA para o exercicio de 2021 e Lei no 918/2020 
- Lei de Diretrizes Or~amentarias - LDO, para o exercicio de 2021. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~0. 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA 
Aas vinte e seis de maio de dais mile vinte e um . 
gues Mattar 
Prefeito Municipal 
J 
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, na forma da lei. 
Gmi.;uza SimOes 
Chefe de Gabinete 
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