norma nº 717/2016

rLs: 111
Prefeitura Municipal
de Igarapava 0
| PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 717 — DE: 12.04.2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria um
crédito especial no orçamento vigente valor total de até R$372.343,00 (trezentos e setenta
e dois mil, trezentos e quarenta e três reais) com a seguinte classificação e codificação:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 09 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇO E MANUTENÇÃO
Orçamentária
Unidade 05 — Serviços de Logradouro Público
Executora
Funcional 15.451.0282.XXXX — Revitalização da Praça Rui Barbosa
Programática
Elemento da | 44.90.51.00 — Obras e Instalações
Despesa
'Valor Total do R$372.343,00
Crédito
Parágrafo único --O valor do presente crédito especial será coberto com recursos
definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e com recursos provenientes do excesso
de arrecadação decorrente de repasse de recursos financeiros ao município pelo Governo
Federal (Convênio o Ministério das Cidades, nos termos do contrato de repasse nº
01024641-36/2015).
Art. 2º - Para adequar da execução das obras a que alude o artigo anterior ficam
consignadas as seguintes alterações na legislação Orçamentária Municipal, a saber:
I - Os anexos pertinentes da Lei nº 582 de 04/12/2013, que aprovou o Plano Plurianual do
Município de Igarapava para o quadriênio 2014/2017, relativamente ao programa em
questão fica alterado na conformidade com as peças que acompanham a presente lei para
permitir a conclusão de sua execução no exercício de 2016.
H - Os anexos pertinentes da Lei nº 670 de 03/06/2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Igarapava para o exercício. financeiro de 2016,
relativamente ao programa em questão fica alterado na conformidade com as peças que
acompanham a presente Lei para permitir a conclusão de sua execução no exercício de
2016. |
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Prefeitura Municipal
de Igarapava Dadá
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 717 — DE: 12.04.2016
Art. 3º - Tratando-se a presente Lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos, ficam condicionadas à edição
de Decreto do Executivo que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto AUDESP.
Art. 4º - Para fins de evidenciação da correta execução orçamentária anual, fica o
Poder Executivo igualmente autorizado promover o cancelamento das despesas ora
autorizadas caso a obra não seja integralmente executada ou no caso de os recursos
conveniados não serem repassados pelo Ministério das Cidades, podendo os valores objeto
de cancelamento serem novamente empenhados no início do exercício seguinte.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos doze de abril de 2016..
Ped
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra,
AMILTON ESA
Diretor do Departaman