norma nº 949/2021

a Rodri s Mattar 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 949 DE 26 DE MAIO DE 2021 
"REVOGA 0 INCISO V E ALTERA A REDAÇÃO DO 5. 12 DO 
ART. 72 DA LEI MUNICIPAL N2 943 DE 29 DE ABRIL DE 
2021 E DA OUTRAS CONDIÇÕES". 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Revoga-se o V doArt. 72, da Lei n2 943, de 29 de abril de 
2021. 
Art. 2° - 0 §. 12 doArt. 72, da Lei n2 943, de 29 de abril de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 12. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV, 
indicarão seus representantes ao Departamento de Educação, Cultura e 
Esporte, para posterior designação do Prefeito". 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e seis de maio inte 6 um. 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio")na fo ma da lei. 
1A...1.AJu.4 
721f 
G 'lio d Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 949 DE 26 DE MAIO DE 2021 
"REVOGA O INCISO V E ALTERA A REDA~~O DO $ 1° DO 
ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N9 943 DE 29 DE ABRIL DE 
2021 E D~ OUTRAS CONDI~~ES". 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATT AR, Prefei to do Municipio de Igarapava, 
Estado de S~o Paulo, no uso das atribuic~es legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Revoga-se o V do Art. 7°, da Lei no 943, de 29 de abril de 
2021. 
Art. 2° - 0 $ 1° do Art. 7°, da Lei no 943, de 29 de abril de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte reda~o: 
'6 19. Os ~rgos e entidades de que tratam os incisos I a IV, 
indicar~o seus representantes ao Departamento de Educa~~o, Cultura e 
Esporte, para posterior designac~o do Prefeito". 
Art. 3° - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicac~o. 
GOVERNO DO MUNIC[PIO DE IGARAPAVA 
Aas vinte e seis 
Prefeito Municipal 
inte e um. 
a da lei. 
Sim~es 
Chefe de Gabinete 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro