norma nº 652/2015

Prefeitura Municipal
de Igarapava
- LEINº 652 - DE: 24.02.2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA
ELÉTRICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E
LUZ - CPFL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
: FAZ SABER, QUE: A Câmara Municipal aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava
autorizado a doar à Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, a rede de
energia elétrica linha trifásica média tensão 13,8KV, particular, que alimenta a
consumidora UC 32210353, cliente PM Radio Difusora, situada no endereço CRT
025€C 13363, Igarapava-SP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e quatro pa de 2015.
Pit sidittçato
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA NO LIVRO PRÓPRIO, DATA SUPRA
ND
JOSÉ EURIPEDES IA
Diretor Departamento Adniini$trativo