norma nº 654/2015

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 654 - DE: 17.03.2015
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A
LEI MUNICIPAL Nº 616 DE 09 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER, QUE: A Câmara Municipal aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação a que alude a Lei nº 616 de 09
de maio de 2014, relativamente ao periodo aquisitivo de outubro/novembro de
2014, será paga até o dia 31.03.2015.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão
custeadas com dotação orçamentária do exercício vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezessete de março de 2015.
ro
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA NO LIVRO PRÓPRIO, DATA SUPRA.
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ELISABETE MATHEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Financeiro