norma nº 658/2015

ris: 134 JJ
Prefeitura Municipal
de Igarapava Ao
PREFEITO MUNICIPAL |
LEI Nº 658 - DE: 27.04.2015
DisPõE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE
REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: |
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a conceder, a partir de 1º de abril de 2015, uma reposição salarial
no percentual de 7% (sete por cento) a título de revisão geral na forma do artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais
dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 1º de abril de 2015, revogadas as
disposições em contrário. |
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, |
Aos vinte e sete de abril de 2015. |
mei ———— |
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS |
PreFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA NO LIVRO réRpo: DATA SUPRA. É
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