norma nº 660/2015

Prefeitura Municipal
de Igarapava o
PREFEITO MUNICIPAL *
.
LEI Nº 660 - DE: 29.04.2015
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA À ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÓ |
QUERUBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à ENTIDADE LAR ESPIRITA VOVÔ
QUERUBINA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 45.323.953/0001-29, declarada de
Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1985, inscrita na
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social sob nº 2771 e
reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 781/72), com sede à Rua Pedro José
de Araújo, nº 265, na cidade de Igarapava (SP). o
e
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art 3º Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão cobertos
através dos repasses efetuados pela “ SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 02 de janeiro de 2015.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA .
Aos vinte e nove de abril de 2015.
Dá EAN,
pd es
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, datasupra—
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Reis ada
ANDRÊ LUIS FONSEDA P NTES o,
Diretor Departamento Administrativo