norma nº 662/2015

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Prefeitura Municipal
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de Igarapava A
| PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 662 — DE: 29.04.2015
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promuiga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor
de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais) ao DISPENSÁRIO DE
ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE
IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.379.746/0001-47, declarada de
Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade
Pública Estadual pelo Decreto nº 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04/1998, e reconhecida de Utilidade Publica
Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº 1131, na cidade de
Igarapava(SP).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução: desta Lei, correrão as
expensas da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Ar 3º Os recursos de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão cobertos Ed
através dos repasses efetuados pela “SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ”.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 1 publicação, retroagindo seus
efeitos aos dois de janeiro de 2015.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e ee 2015.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada é arquivada no livro próprio, data supra. / —T
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ANDRE LUIS FONSÉCA PONTES
Diretor Departamento Administrativo
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