norma nº 664/2015

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 664 - DE: 29.04.2015
PREFEITO MUNICIPAL |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades
abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que
indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de
2015, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social,
médica e educacional, a saber:
1) Assistência Social Assembleia de Deus/ Projeto Ebenezer —- CNPJ
n. 51.823.581/0001-00: Repasse no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) objetivando promover ações sociais com foco no
atendimento de crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e jovens de 15 a
17 anos de idade, como meio de fortalecer a convivência familiar e
comunitária, pautando as ações em atividades lúdicas, culturais e
esportivas, além de acompanhamento psicossocial.
2) Dispensário de Assistência aos Pobres e Abrigo dos Velhos
Desamparados de Igarapava — CNPJ nº 49.379.746/0001-47: Repasse no
valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando
promover assistência aos idosos desamparados residentes no município
de Igarapava, dando-lhes tratamento gratuito, promovendo ainda LS
habitação, alimentos, vestuário, medicamentos e ainda assistência mea
e ambulatorial,
f
i
3 Hospital do Câncer de Barretos - CNPJ nº 49.150.352/0002-01: Repasse | VA
no valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando
promover o tratamento de pacientes portadores de câncer e as sequelas
deixadas por esta enfermidade de forma gratuita, em regime ambulatorial e
internação clínica ou cirúrgica.
=
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LEI Nº 664 - DE: 29.04.2015 PREFEITO MUNIGPAL |
4) Instituto Eurípedes Barsanulfo — CNPJ nº 49.373.699/0001-24 : Repasse
no valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), objetivando
promover assistência à gestantes, cestas básicas semanais, roupas e
remédios à famílias carentes do município e ainda distribuição de sopa,
cestas de Natal e promover educação para crianças com aulas de moral
cristã, noções de higiene e afins.
Art. 2º- As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a
prestar contas na forma instituída no artigo 47 das instruções nº 02/2008 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua
publicação.
GOVERNIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e nove de abril de 2015.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
ANDRE LUIS FONSECA PONTES
Diretor Departarhento Administrativo
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro h 7 supra
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