norma nº 668/2015

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 668 — DE: 27.05.2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO & 2º E DA
SUPRESSÃO DO $ 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 522 DE
19 DE ABRIL DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - O 8 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº522 de 19 de abril de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º...
$ 2º - Os documentos ficarão à disposição dos municipes que dela receberá
cópia gratuita mediante solicitação escrita através de requerimento devidamente
protocolado, acompanhado de cópia do RG, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de
responsabilidade.” .
Art.2º - Fica suprimido o $ 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 522 de 19 de abril
de 2012.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e sete de maio de 2015.
ea
ENGº cs AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal -
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
uol
anpiil FONSECA | ONTES
Diretor De; arte Administrativo
| PREFEITO MUNICIPA! :
í