norma nº 46/2015

Prefeitura Municipal |
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de Igarapava . VÊ
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PREFEITO MUNICIPAL |
LEI COMPLEMENTAR Nº - 046 - DEÍ 16.06.2015
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO Ii DO ARTIGO 164 E DA EXCLUSÃO DO ARTIGO
188 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N.278 DE 10.10.2006 - PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal
de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal. aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Ill do artigo 164 da Lei nº 278 de 10
de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“it - O percentual das áreas destinadas a
equipamentos públicos urbanos e comunitários será de, no mínimo 5%
(cinco por cento) da gleba loteada, sendo que metade desse percentual
apresentará declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por
cento)”;
Art 2º Ficam excluídos o artigo 188 e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 278 de 10 de outubro de 2006.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de junho de 2045.
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ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra. / f
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