norma nº 674/2015

FLS: 002
Prefeitura Municipal
de Igarapava Dará
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 674 — DE: 19.08.2015
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º De modo propiciar a compatibilidade entre as leis financeiras do
Município na forma preconizada pela Lei Municipal n.º 611, de 28/03/2014, bem assim
viabilizar a Implantação do Distrito Industrial de Igarapava (SP) é a respectiva realização
das obras de infraestrutura necessárias para sua conclusão, ficam consignadas as
seguintes alterações nos diplomas legais adiante indicados, a saber:
I) O anexo de Metas da Lei nº 582, de 04/12/2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 do Município de Igarapava, referente ao
Programa nº 0280 (Desenvolvimento e Expansão Urbana), fica ajustado na conformidade
com as peças que acompanham a presente lei.
)) O anexo de Prioridades e Metas da Lei nº 618, de 10/06/2014, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Igarapava para o exercício
financeiro de 2015, referente ao Programa nº 0280 (Desenvolvimento e Expansão
Urbana) fica ajustado na conformidade com as peças que acompanham a presente lei.
Art. 2º Para garantir o cumprimento das obrigações financeiras
contempladas nesta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria
municipal um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de
R$ 5.125.400,00 (cinco milhões cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais) com as
seguintes classificações orçamentárias:
02.00 — Executivo
02.08 - Departamento de Obras e Conservação
02.08.01 — Divisão de Fiscalização de Obras
Categoria . ns
Econômica Ficha Valor R$ Destinação
Codificação
Realização de obras de
Infraestrutura para
implantação do novo Distrito
15.451.0280.0000 4.4.90.52.00 | XXX | 5.125.400,00 | Industrial de Igarapava
objetivando atrair a instalação
de empresas e investimentos
para a municipalidade
Valor Total do Crédito Especial 5.125.400,00
Parágrafo único - O crédito especial referido no. presente artigo será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no
exercício, nos termos do $ 1º, inciso Il do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 ou o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do
8 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
FLS: 003
Prefeitura Municipal .
de Igarapava Dad
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 674 — DE: 19.08.2015
Art. 3º As alterações consignadas na presente lei se processam em
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 4º Tratando a presente Lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de Decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da
atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas —
PROJETO AUDESP.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogada as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezenove de agosto de 2015
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data
£L
JOSÉ RAMIRES NETO
Chefe de Gabinete
FLS: 004
Prefeitura Municipal
de Igarapava Dadá
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 674 — DE: 19.08.2015
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO
INICIAL ou ALTERAÇÃO ou INCLUSÃO ou EXCLUSÃO ALTERAÇÃO
PROGRAMA DESENVOLVIMENTE E EXPANSÃO URBANA
CÓDIGO DO PROGRAMA 0280
UNIDADE RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE 02.08
OBJETIVO Realização de obras de Infraestrutura para
implantação do novo Distrito Industrial de Igarapava
objetivando atrair a instalação de empresas e
investimentos para a municipalidade
Atrair a instalação de empresas e investimentos
JUSTIFICATIVA para a municipalidade
METAS
INDICADORES UN. MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO
Empresas a serem instaladas quantidade 122 36
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2015 2016 2017 E 2018
Empresas a serem instaladas o 15 15 06
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 5.125.400,00 /
Realização de obras de Infraestrutura para implantação do novo Distrito Industrial de
JUSTIFICATIVA Igarapava objetivando atrair a instalação de empresas e investimentos para a
municipalidade.
ENG.º CARLOS AUGUSTO FREITAS É O RÍBEIRO DE AGUIAR
Prefeito Municipal : SP 0691423/0-7
FLS: 005
Prefeitura Municipal
de Igarapava O
[ PREFEITO MUNICIPAL |
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ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
TIPO DE PROJETO ALTERAÇÃO
INICIAL ou ALTERAÇÃO ou INCLUSÃO ou EXCLUSÃO
UNIDADE EXECUTORA DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE EXECUTORA 02.08
FUNÇÃO URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO INFRAESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
CÓDIGO DO PROGRAMA 0280
ATIVIDADES Realização de obras de Infraestrutura para
implantação do novo Distrito Industrial de Igarapava
objetivando atrair a instalação de empresas e
investimentos para a municipalidade
CÓDIGO DA ATIVIDADE xxx
[ METAS
INDICADORES UN. MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO
Empresas a serem instaladas quantidade 122 36
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO DE INDICADORES
INDICADORES 2015 2016 2017 2018
Empresas a serem instaladas — 15 15 6
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 5.125.400,00
Realização de obras de Infraestrutura para implantação do novo Pistfito Industrial de
Igarapava objetivando atrair a instalação de emp estimentos para a
municipalidade.
ENG.º CARLOS AUGUSTO FREITAS JOSE GO Bh E AGUIAR
Prefeito Municipal Contabjfista -C O-7
JUSTIFICATIVA
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 674 — DE: 19.08.2015 l
ANEXO V — PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
TIPO DE PROJETO . . ALTERAÇÃO
INICIAL ou ALTERAÇÃO ou INCLUSÃO ou EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2015
PROGRAMA DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
CÓDIGO DO PROGRAMA 0280
UNIDADE RESPONSÁVEL DESPARTAMENTO DE OBRAS E
CONSERVAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE 02.08
Realização de obras de Infraestrutura para
OBJETIVO implantação do novo Distrito Industrial de Igarapava
objetivando atrair a instalação de empresas e
investimentos para a municipalidade
Atrair a instalação de empresas e investimentos
JUSTIFICATIVA para a municipalidade
METASI/INDICADORES
INDICADORES UN. MEDIDA (Pee RECENTE INDICE FUTURO
[Empresas a serem instaladas quantidade 122 36
CUSTO ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 5.125.400,00
JUSTIFICATIVA Atrair a instalação de empresas e investimentos pãra a municipalidade
ENG.º CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal