norma nº 681/2015

Prefeitura Municipal
de Igarapava Dida
ris: 019
«
LEI Nº 681 — DE: 21.10.2015
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O REPASSE DE VERBA AO “DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS
POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de até
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E
ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de
12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº 44.285
de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS pelo Decreto nº 2536,
de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede
à Rua Padre Zeferino, nº 1131, na cidade de Igarapava (SP).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
0205 — Depto. Promoção Social
020501 — Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional — 08 244 0120 2038 0000
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata o artigo-anterior da presente Lei,
serão cobertos através de repasses realizados pelo MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e um de outubro de 2015.
ENGº CARLO. GUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supya
Diretor do Dépa ento de Administração