norma nº 682/2015

rLs: 020 |
Prefeitura Municipal
de Igarapava Rasa
Lá |
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 682 — DE: 21.10.2015
“TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA
LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E
NUMERO DO PROJETO QUANDO DA
SUA ORIGEM”
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a constar o
nome do autor e o número do Projeto de Lei que derem origem às Leis
Municipais.
$ 1º - O estabelecido no artigo 1º deverá ser constado antes da ementa da
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as |
disposições em contrario.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e um de outubro de 2015.
ENGº CARLGÉ AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
a
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, datafsupra.
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dei Administração
AMILTON
Diretor do Depafta