norma nº 687/2015

: . ris 027
Prefeitura Municipal
de Igarapava Dissdd
A
PREFEITO MUNICIPAL |
LEI Nº 687 — DE: 06.11.2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava autorizado a
doar à Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, a rede de energia elétrica
linha trifásica média tensão 13,8KV, atividade: 136746290, que alimenta a rede de
iluminação pública da estrada vicinal Gilberto Alves da Cunha, também
denominada IGP-020 (Igarapava/Buritizal) e também a via de acesso ao bairro
Campo de Aviação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos seis de novembro de 2045.
Trem
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.