norma nº 692/2015

066
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
R Dr Gabriel Vilela, 413
45324290/0001-67 Exercício: 2015
LEI Nº 692 - DE 03 DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito do Município de Igarapava, no uso de suas
atribuições legais:
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;
Artigo lo.- Fica autorizado proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de até R$495.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
03 01 01 Previdência Municipal
515 09.272.0136.2070.0000 Manutenção de Benefícios 495.000,00
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas FR: 0 01 00
01 TESOURO
600 000 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo 20.- O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursc
provenientes de: Anulação:
02 04 01 Fundo Municipal de Saude
144 10.301.0150.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde . -85.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: o 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 06 06 Fundeb
343 12.361.0210.2036.0000 Previdência de Serviços da Educação . 410.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: o 05 10
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõe
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos três de dezembro de 2075.
“Dor
“”
Pi
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
AMILTON
Diretor do Def