norma nº 695/2015

Prefeitura Municipal
. de Igarapava
- PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 695 — DE : 10.12.2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTES DO
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC 2, destinados à
PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso
|, alínea “b”, e $ 3º, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
“ Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dez de dezembro de 2015.
ENGº CARLOS avGúsTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.