norma nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: camaraigarapavaQterra.com.br
LEI 002/2015
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 563/13 QUE DISPÕE SOBRE O USO DA PRAÇA DE EVENTOS PROFESSOR
GILBERTO SOARES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Igarapava, APROVOU, e eu
- nos termos do $ 7º do artigo 44 da nova Lei Orgânica do Município
de Igarapava, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica determinado que na Praça de Eventos Professor Gilberto Soares dos Santos, poderá realizar
eventos, tais como: espetáculos, acontecimentos especiais, reuniões festivas, shows, bailes, boates
itinerantes e outros, que gere lucros aos organizadores.
Art. 2º - Todos os Eventos acima descritos no artigo 1.º, não poderá ultrapassar às 04:00 hs do dia
seguinte em que for realizado os eventos.
Art. 3º - Para que se realize os eventos serão necessárias documentações: pessoas físicas; RG; CPF,
Certidões civil e criminal; pessoa jurídica: RG, CPF do proprietário da empresa e sócias casa tenha;
Registro Comercial, Contrato Social, Inscrição do ato constitutivo, Prova de Inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas CNP), Inscrição no Cadastro Estadual e Municipal se houver; regularidade com a
Fazenda Federal CND, Prova de Regularidade Relativa a Seguridade Social; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas CNDT e Certidão Negativa de Falência e finalmente necessário se faz a juntada no
Requerimento protocolizado da Prefeitura Municipal de Igarapava, toda documentação exigida, bem
como a comprovação do recolhimento da taxa de uso da Praça de Eventos às entidades filantrópicas
beneficiadas, que será paga diretamente ás mesmas, que resultará na obtenção do ALVARA junto a
Prefeitura municipal de Igarapava.
“CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Art. 4º - A taxa para uso da Praça de Eventos Professor Gilberto Soares dos Santos será da seguinte forma:
para espetáculos, acontecimentos especiais, reuniões festivas, shows, bailes e boates itinerantes, o valor
fixado será de 03 (três) salários mínimo federal e para os demais eventos será de 01 (um) salário mínimo
federal.
Art. 5º - As entidades filantrópicas cadastradas na municipalidade, cujos nomes seguem na tabela anexa,
serão beneficiadas de 03 em 03, caso o recolhimento da taxa de 03 (três) salários mínimos, respeitando
sempre a ordem estabelecida na tabela anexa que fará parte integrante da lei; caso haja a criação de
novas entidades filantrópicas essas farão parte da referida tabela e serão inscritas por último.
Art. 6º - Caso a Praça de Eventos seja usada pelas Entidades Filantrópicas devidamente cadastradas na
municipalidade, estas estarão isentas de recolhimento da referida taxa de uso. .
Art. 7º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Igarapava, 11 de Setembro de 20415.
N
/ a
=
JAIR XAVI IBFNOTO
PRESI
REGISTRADO. Publicado e arquivado na forma da Lei.lg.data supra.
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TABELA COM A ORDEM DAS ENTIDADES A SEREM
BENEFICIADAS PELA PRESENTE LEI
Dispensário de Assistência aos Pobres e
Abrigos dos Velhos Desamparados de
Igarapava.
Instituição Colégio Jesus Maria e Centro
Social Escola Amada.
Lar Espírita Vovó Querubina.
Associação do menor de Igarapava.
Assistência Social Assembleia de Deus
Instituto Eurípedes Barsanulfo.
Alvorada Nova Lar Escola