norma nº 596/2014

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 596 — DE: 21.01.2014
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Artigo 1º)
Artigo 2º)
Artigo 3º)
Artigo 4º)
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei Municipal, que dispõe sobre as,
de diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o corrente
exercício o seguinte programa:
020604 — Setor de Transporte de Alunos
12: Educação
361: Ensino Fundamental
0214: Transporte Escolar
1190: Aquisição de Ônibus Rural Escolar
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanentes - Valor de até R$200.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Próprios/Ministério da Educação/FNDE
Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados na
aquisição de Onibus Escolar Rural.
Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser coberto com
recursos de que trata o artigo subsequente.
O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos definidos
no artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64 e através de repasse financeiro em convênio
com o Ministério da Cultura/FNDE, nos termos do compromisso PAR 201301034/2013.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e um de janeiro de2014. »
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ENG CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE Hi $ RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo