norma nº 957/2021

Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 957, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
FLS: 049 
PREFEITO MUNICIPAL 
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." - Do Legislativo Municipal - 
Projeto de Lei n2 009/2021, de autoria do Edil 
Luan Soares da Silva. 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e . 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Igarapava, 
a Semana Municipal de Segurança Pública, que deverá ser comemorada 
anualmente, de 15 a 21 de abril de cada ano. 
Art. 2° - A semana de que trata esta lei, passa a integrar no 
Calendário Oficial de Eventos do município. 
Art. 32- A Semana Municipal de Segurança Pública tem como 
objetivos primordiais, dentre outros: 
I - Discutir e disseminar perante a sociedade as políticas de 
Segurança Pública realizadas em Igarapava; 
II - Receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, 
projetos e/ou ações inovadoras naAreade Segurança Pública, que 
tenha sido ou possam vir a ser desenvolvidos no município; 
III - Difundir perante a sociedade a importância do papel dos 
agentes de Segurança Pública Estadual e Municipal no meio social, 
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de lgarapava 
LEI N°957, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
FLS: 050 
PREFEITO MUNICIPAL 
bem como a importância da observância das regras de conduta 
preconizadas e/ou penalizadas na legislação. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos trinta de junho de dois mil e vinte e um. 
Jose Ricardo Rodrigues Mattar 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei. 
io de Souza Simões 
Chefe de Gabinete