norma nº 603/2014

Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO
LEINº 603 - DE: 12.02.2014 MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal
de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava
autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por cento), ao contribuinte que efetuar o
pagamento da parcela única integral, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do
exercício de 2014.
Parágrafo único - O desconto que trata o caput deste
artigo será concedido até a data do vencimento da parcela única integral, que se dará no
dia 10 de abril de 2014.
Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício
de 2014, poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
consecutivas, com vencimento da primeira no dia 10 de abril de 2014 e as demais no
mesmo dia dos meses subsequentes.
Art 3º A Unidade Fiscal do Município será corrigida
aplicando-se o IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2013,
divulgado pelo órgão oficial nos jornais de circulação nacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos doze de fevereiro de 2014.
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ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABE metros RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo
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