norma nº 604/2014

rs: 196
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO
LEI Nº 604 — DE: 12.02.2014 MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E
TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O
EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.,
FAZ SABER, QUE: A Câmara Municipal aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Igarapava autorizado a promover a cobrança do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente o
exercício de 2014, cujo vencimento dar-se-á no dia 10 de abril de 2014, em
parcela única.
Art 2º A Unidade Fiscal do Município será
corrigida aplicando-se o IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2013, divulgado pelo órgão oficial nos jornais de circulação
nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos doze de fevereiro de 2014.
E a
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE MATHEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Aciministrativo
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