norma nº 606/2014

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 606 — DE :10.03.2014
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER QUE: a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º)
Artigo 2º)
Artigo 3º)
Artigo 4º)
Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, na Lei Municipal que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual
do corrente exercício o seguinte programa:
020701 — Serviço de Arte, Cultura, Desporto e Turismo
27: Desporto e Lazer
811: Desporto
0372: Desenvolvimento do Esporte Amador
1192: Construção de Quadra de Esportes
4.4.90.51.00-Obras e Instalações - Valor de até R$ 310.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Próprios/Ministério do Esporte
Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$310.000,00 (Trezentos e Dez mil reais),
destinados na execução das obras de construção de quadra de esporte no
Conjunto Habitacional Ricardo Bozzola.
Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser coberto
com recursos de que trata o artigo subsequente.
O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos
definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse
financeiro em convênio com o Ministério do Esporte, nos termos do contrato de
repasse 2584.0367.809/27-2011-ME.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dez de março de 2014. ,
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SIA o si co 2
ENG CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
S RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo