norma nº 607/2014

FLS: 199
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 607 — DE: 21.03.2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 212 DE 29 DE
JUNHO DE 2005, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 212 de 29 de junho de 2005, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “pró-
labore” mensal, fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os
Policiais Militares e Civis, independente de sua patente e fora de seu horário
normal de trabalho, que realizarem o patrulhamento nas áreas urbanas e rural,
bem como a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias,
logradouros e estradas do município de Igarapava.
Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e um de março de 2014.
pote
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
A
ELISABETE marte dos IGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo