norma nº 608/2014

FLS: 02
Prefeitura Municipal
de Igarapava vrÊ
LEI Nº 608 - DE: 28.03.2014
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO
PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso
das suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE: a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, na Lei Municipal, que
dispõe sobre as de diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei
Orçamentária para o corrente exercício o seguinte programa:
020401:Fundo Municipal de Saúde
10: Saúde
301: Atenção Básica
0150: Ações Médicas Básicas (UBS)
1196: Construção da Academia Vinculado UBS
4.4.90.51.00-Obras e Instalações - Valor de até R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios/Ministério de Saúde
Artigo 2º) Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$110.000,00 (cento e dez mil reais),
destinados na construção da Academia vinculadoO a Unidade de Saúde
Waldir Dib Mattar.
Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser
coberto com recursos de que trata o artigo subsequente.
Artigo 3º) O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos
definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse
financeiro oriundos do Ministério de Saúde, por intermédio da proposta
aprovada nº 453242900000112001.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 608 - DE: 28.03.2014
Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário, especialmente a Lei de nº 578 de 13.11.2013.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e oito de março de 2014.
F
ENG LOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABE TEMA el RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo