norma nº 958/2021

[FLS:051
Prefeitura Municipal
-— delgarapava
* LEINº 958, DE 12 DE JULHO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO CoM O CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS,
objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.
Parágrafo único - Os serviços e atribuições de cada participe
constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante
desta lei. .
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos doze de julho deZdois mil e vífite e um.
kKodrigues Mattar
Municipal
Chefe de Gabinete