norma nº 610/2014

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 610 — DE:28.03.2014
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO
PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE: a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, na Lei Municipal, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o corrente
exercício o seguinte programa:
020401 — Fundo Municipal de Saúde
10: Saúde
301: Atenção Básica
0150: Ações Médicas Básicas (UBS)
1197: Reforma ampliação de UBS da Vila Gomes
4.4.90.51.00-Obras e Instalações - Valor de até R$ 160.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Próprios/Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 2º) Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais),
destinados à execução das obras de reforma/ampliação da Unidade Básica de Saúde
localizada na Vila Gomes.
Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser
coberto com recursos de que trata o artigo subsequente.
Artigo 3º) O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos
definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse financeiro
oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SS nº 130 de
09/12/2013, referente ao Programa Qualis UBS Fase Il.
Artigo 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e oito de março de 2014.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
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ELISABETEMA THEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo