norma nº 614/2014

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 614 — DE: 23.04.2014
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 604 DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 604 de 12 de
fevereiro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Igarapava autorizado a promover a cobrança do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente o
exercício de 2014, cujo vencimento dar-se-á no dia 15 de maio de 2014, em
parcela única.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e três de abril de 2014
Da
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE MATH RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo