norma nº 615/2014

FLS: 012
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 615 - DE: 09.05.2014
DispõE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE
REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENG. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, QUE: A Câmara Municipal aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a conceder, a partir de 1º de abril de 2014, uma reposição salarial
no percentual de 6,15 % a título de revisão geral na forma do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 1º de abril de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos nove de maio de 2014.
mm
——— DD —
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
CIICADOETE MATLUCIHIO DBDARDBDICLICO AE GAAITARIA