norma nº 959/2021

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 959 DE 12 DE JULHO DE 2021
FLS: 052
“DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS OU CONTÊINERES ES TACIONÁRIOS NOS
LOGRADOUROS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO PROVENIENTE DE
OBRA, E, REVOGAÇÃO DA LEI Nº 016 — 03.05.1999 ”.
O SR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica disciplinado, no Munícipio de Igarapava, o uso de caçambas ou
contêineres estacionários nas vias e nos logradouros públicos para recolhimento de
* entulho proveniente de obra.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
| - caçamba ou contêiner estacionário: equipamento constituído de recipiente
metálico com no máximo 5 metros cúbicos, destinado aos serviços de coleta,
remoção, entrega ou descarregamento de entulho;
Il - logradouro: superfície destinada ao trânsito de pessoas, animais e
veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de
veículos, o passeio público, o acostamento, as praças e O canteiro central;
IH - entulho: resto de materiais da construção civil, da limpeza de terrenos e
de obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra,
pedra, areia, cimento e outros, :
Parágrafo único. Considera-se necessidade de depositar entulho nos
logradouros quando da impossibilidade comprovada de depositá-lo no interior do
imóvel onde ele estiver sendo gerado.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que depositem entulho nas vias e nos
logradouros por curto espaço de tempo devem fazê-lo por meio de caçamba ou
contêiner estacionário, ficando obrigadas a atender as exigências estabelecidas
nesta Lei.
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Parágrafo único. A colocação da caçamba ou contêiner estacionário nos
logradouros deve ser realizada somente por empresas.
Art. 4º. É de inteira responsabilidade da empresa a colocação e a disposição
da caçamba ou do contêiner no logradouro.
Parágrafo único. É vedada ao usuário ou a terceiros a alteração da posição
da caçamba ou do contêiner no logradouro.
Art. 5º. As caçambas ou contêineres estacionários devem apresentar bom
estado de conservação e estar devidamente sinalizados, de modo a permitir sua
rápida visualização e identificação, atendendo-se obrigatoriamente ao seguinte:
| - toda a sua superfície deve ser pintada na cor amarela e conter faixa retro
reflexiva para sinalização noturna, de 8 a 20 centímetros de largura, instalada na
metade da altura da caçamba e em todas as suaslaterais;
Il - Além da sinalização reflexiva, as referidas laterais devem conter número
de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável, telefone da
ouvidoria municipal e o para fins de denúncia quanto às irregularidades, em
caracteres legíveis, com no mínimo 10 centímetros de altura;
III - devem ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas
caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.
Art. 6º. A localização da caçamba estacionária em acostamento. ou
estacionamento público de veículos, a caçamba deve ser posicionada a no máximo
20 centímetros do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este.
81º. Deve ser observado afastamento mínimo de 10 metros de qualquer
esquina ou de pontos de ônibus.
Art. 7º. É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os
trechos de vias públicas onde o Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização não
permitam o estacionamento de veículos.
Parágrafo único. A instalação também é proibida em qualquer lugar que
traga risco de danos e riscos à segurança de veículos e pedestres, após a devida
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notificação para determinar sua retirada quando se verificar, por meio de fiscalização
ou denúncia, o risco.
Art. 8º. A localização da caçamba estacionária no logradouro público deve ser
na frente do imóvel produtor do entulho.
Art. 9º. O transporte das caçambas e dos contêineres estacionários deve ser
efetuado por veículo apropriado.
Parágrafo único. As caçambas e os contêineres carregados, ao serem
transportados, deverá ser coberto por lona ou similar, devidamente fixada, de modo
a não permitir que qualquer material escoe durante o trajeto, caso a transporte desse
material venha escoar nas vias, esta ficará responsável a empresa a promover sua
limpeza sobe pena de aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 10. Devem ser observadas as medidas pertinentes ao Código de Trânsito
Brasileiro ou a qualquer outra norma, especialmente quanto aos aspectos de limpeza
do local onde a caçamba ou contêiner estiver estacionado, bem como os cuidados
durante o seu translado para o caminhão de recolhimento.
Art. 11. No decorrer da carga e da descarga: dos veículos, devem ser
adotadas todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e
veículos em trânsito. 4
Art. 12. Quando em manobra de instalação ou retirada de caçamba ou
contêiner, os caminhões devem estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna
tipo pisca-alerta e sonorização, bem como cones refletivos dispostos sobre a pista
de rolamento de veículos, em conformidade com as normas e as resoluções
vigentes.
Parágrafo único. Nas situações consideradas como manobra dificultosa,
tanto pelo movimento considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da
via, pode a empresa transportadora requerer apoio de agentes de trânsito, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 13. Cabe à empresa transportadora reparar eventuais danos causados
aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das
demais penalidades previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e em
demais normas pertinentes.
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Art. 14. O não cumprimento da presente Lei, acarretará multa correspondente
a 5 (cinco) da UFM, na reincidência o valor será de 10 (dez) UFM, mais taxa de
retirada do entulho ou lixo do local.
$ 1º - Será notificado a pessoa física ou jurídica para adotar as providências
para retirada do entulho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da devida
notificação.
8 2º - Caso de depósito em logradores de areia, pedras e tijolos, desde que
“limpas” e possível para utilização, poderá ser convertido a penalidade de multa, pela
doação deste material ao Poder Executivo, mediante manifestação do infrator, o
material doado será dado a destinação pelo Poder Executivo, ou, a doação a família
carentes do município;
8 3º - Tendo o infrator notificado para retirar o material previsto no parágrafo
anterior, caso sendo inerte, além da aplicação da penalidade de multa e ficando
autorizado o Poder Executivo a retirada, ou seja, areia, tijolos e pedras, que possa
ser dada utilização.
Art. 15. Para efeito desta Lei, as empresas que operam no ramo têm prazo de
30 (trinta) dias para regularizar sua situação a contar da data de sua
regulamentação.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar mediante Decreto.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 016-1999.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAV;
Chefe de Gabinete