norma nº 626/2014

FLS: 051
Prefeitura Municipal
de Igarapava es
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 626 — DE: 05.08.2014 +
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONFORME ESPECIFICA, DETERMINA A
ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA DESPESA
RESPECTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º À vista das instruções contidas no procedimento administrativo
anexo ao presente fica o Poder Executivo autorizado a promover o
reconhecimento de dívida junto aos profissionais que prestaram serviços junto as
Unidades de Saúde da Família de Igarapava em favor dos usuários dos serviços
municipais afetos ao Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no período
de 01/06/2014 a 13/07/2014 em consonância com os valores discriminados no
Relatório que faz integrante desta Lei independente de transcrição.
Parágrafo único - O pagamento será realizado a título de indenização pelos
dias efetivamente trabalhados, não fazendo os beneficiários, jus a qualquer outra
remuneração ou direito decorrente dos serviços prestados no período.
Art. 2º Para pagamento da despesa a que alude o caput do artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria um crédito suplementar
no orçamento vigente valor total de até R$ 91.814,77 (noventa e hum mil,
oitocentos e quatorze reais e setenta e sete centavos) com a seguinte
classificação e codificação:
Programa 0156 Atendimento Ambulatorial.e Hospitalar
asão 2122 | Pagamento de profissionais UBS
rgão 02 PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária. | 0204 Departamento de Saúde
Unidade Executora 02 04 02 “Programa Saúde da Família — PSF
Elemento da Despesa | Codificação | 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física
Valor Total do Crédito | R$ 91.814,77
$ 1º O crédito especial referido no presente artigo será coberto com
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
nos termos do $ 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
S 2º Para adequar os pagamentos a que alude o artigo anterior fica
autorizado a proceder a alterações nos anexos pertinentes no Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, de modo a
compatibilizar os valores dos respectivos programas com as modificações ora
imntendisidas mala macerma dinlama lamal
Prefeitura Municipal
de Igarapava raca
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 626 — DE: 05.08.2014
Art. 3º Tratando-se a presente Lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos, ficam
condicionadas à edição de Decreto do Executivo que deverá contemplar as
devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio |
Tribunal de contas — Projeto AUDESP.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos cinco de agosto de 2014 -
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ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio upra.
AN)
JOSÉ EURÍPEDES [GARCIA
Diretor do Departamento Administrativo