norma nº 960/2021

Prefeitura Municipal A
de Igarapava pá
LEI Nº 960, DE 14 DE JULHO DE 2021 | PREFEITO MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE
IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ SUAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO atender a Lei Complementar n.º 181 de 06 de maio de 2021 uma
das iniciativas foi buscar a necessária autorização legislativa para permitir aos
Estados, ao Distrito -Federal e aos Municípios realizarem a transposição e a
transferência destes saldos financeiros visando a utilização destes valores em outras
ações da saúde do Município. Esta autorização Legislativa foi alcançada pela
publicação da Lei Complementar n.º 172 de 15 de abril de 2020;
CONSIDERANDO no entanto que a LC n.º 172 sancionada disciplinou que a transposição e
a transferência de saldos financeiros aplicavam-se tão somente durante a vigência do
estado de calamidade pública de que tratou o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de
2020, ou seja até dia 31 de Dezembro de 2020. Desta forma, para viabilizar a
reprogramação dos saldos em 2021 era necessária a alteração do prazo previsto na Lei
Complementar 172. Desta forma, a Lei Complementar n.º 181 , sancionada e publicada em
06 de maio de 2021, promoveu a devida prorrogação da vigência da Lei Complementar 172
para até 31 de Dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da
COVID 19,no Município, o acesso dos pacientes SUS do Município e tratamento hospitalar
em enfermaria, com serviços disponibilizados pelo Município. Considerando que a Santa
Casa de Igarapava/SP é porta de entrada para Assistência 24 horas com leitos de
enfermaria para estabilização da vida. Os recursos a serem repassados são destinados ao
financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de média e
alta complexidade, no que tange o tratamento de pacientes que serão internados nos leitos
de enfermaria de COVID 19.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
FLS: 057
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 960, DE 14 DE JULHO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que
será utilizado para o custeio dos 05 leitos de Enfermaria COVID 19 na Santa Casa
de Misericórdia de Igarapava, no valor de R$ 500.000,00, (Quinhentos mil reais)
destinados a atender as despesas a seguir:
Órgão 02 —- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.0* - Fundo Municipal de Saúde |
10 - Saúde
10 301 — Atenção Básica
Unidade Executora 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS)
10 301 0150.2352.0000 — Custeio 05 leitos Enfermaria COVID 19 — (
Bloco Manutenção Custeio -SUS) Rec. Federal - Lei Compl. 181 /21
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 5 .
LValor Total do Crédito | R$.500.000,00.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos oriundos Superavit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2020 recebidos do Recursos Federal — FNS - Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde Custeio Fonte de Recursos 05 - Governo Federal —
Saldo de 2020, das Transferências do Fundo a Fundo — Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$. 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Funcional Programática
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatorze de julho de dois mil e vinte e um.
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SR
licêiio de Sduza Simões
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hefe de Gabinete