norma nº 631/2014

Prefeitura Municipal
“LEI Nº 631 - DE: 19.08.2014
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º
E 2º, E SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 06
DE DEZEMBRO DE 2012, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal
de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 540 de 06 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À “ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E
BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ — CENTRO SOCIAL ESCOLA AMADA”, O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 540 de 06 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
. “Art. 1º Fica o Poder. Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso pelo prazo de 50 (cinquenta) anos à “ASSOCIAÇÃO
RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ - CENTRO SOCIAL ESCOLA
AMADA”, para O fim específico de ser utilizado para espaço esportivo e de lazer à
crianças e adolescentes, o seguinte imóvel de propriedade do Município:
e Terreno localizado nesta cidade, com frente para a
Rua José Franciscon, antiga Rua P, lado par,
situado na quadra formada pela mencionada via
pública e pelas seguintes Rua Francisco
Rodrigues Ferreira, antiga Pedro Pignatti, Rua José
Teixeira, antiga Rua B, dentro das seguintes
medidas e confrontações:
29,00 (vinte e nove) metros de frente para a Rua
Franciscon, antiga Rua P, lado par;
45,20 (quarenta e cinco metros e vinte centímetros)
do lado esquerdo da frente sentido fundos,
confrontando com o imóvel da Prefeitura Municipal
de Igarapava;
67,23 (sessenta e sete metros e vinte e três
centímetros) do lado direito da frente sentido
fundos; confrontando com imóvel da Associação
Religiosa e Beneficente Jesus Maria José — Centro
Escola Amada;
19,40 (dezenove metros e quarenta centímetros)
nos fundos em confrontação com o imóvel da
Prefeitura Municipal de Igarapava;
rs: 059
de Igarapava Dadai
Leme
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 631 — DE: 19.08.2014
rLs: 060
Dao 4á
PREFEITO MUNICIPAL
+
Art. 3º O artigo 2º da Lei Municipal nº 540 de 06 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º Fica dispensada a realização de concorrência
pública no presente caso, conforme autoriza o 81º do artigo 95 da Lei Orgânica
Municipal.”
Art. 4º Fica incluído o artigo 3º na Lei Municipal nº 540 de
06 de dezembro de 2012, que terá a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ”
Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezenove de agosto de 2014.
RtÓSA éus
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA NO LIVRO PRÓPRIO, DATA SUPRA.