norma nº 641/2014

FLS: 075
Prefeitura Municipal
de Igarapava Deeicddá
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 641 — DE: 04.11.2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PROMOVER A DOAÇÃO À SECRETÁRIA DE ENERGIA, RECURSOS
HÍDRICOS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UM
TRANSFORMADOR TRIFÁSICO DE 30 KVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CEDIDO
EM COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE, A Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a doar um transformador de energia à Secretaria de Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento, através de seu Departamento de Águas e
Energia Elétrica — DAEE, em restituição ao transformador antes cedido, a título de
comodato, ao Município de Igarapava.
Parágrafo único - O transformador de que trata o
caput deste artigo é o que segue:
01 Transformador trifásico de 30 KVA.
Marca Zago
TP 13.800/10.200 V
TS 220/127 V
N. de fabricação — HJ 3003600395
Chapa DAEE n. 90004163
Frequência 60 Hz.
Art. 2º A presente doação tem a finalidade de restituir
ao DAEE o transformador que não foi encontrado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos quatro de novembro de 2014.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprioçdata súpra.
JOSÉ EURÍPEDES GARCIA
Diretor Departamento inistrativo