norma nº 649/2014

FLS: 116
Prefeitura Municipal
de Igarapava O
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 649 — DE: 18.12.2014
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE
LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal
de Igarapava, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava
autorizado a promover a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da
Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente o exercício de 2015, cujo vencimento
dar-se-á no dia 10 de abril de 2015, em parcela única.
Art 2º A Unidade Fiscal do Município será corrigida
aplicando-se o IPCA/BGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2014,
divulgado pelo órgão oficial nos jornais de circulação nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezoito de dezembro de 2014
ep
ENGº. CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
JOSÉ EURÍPED ARCIA
Diretor Departamento“Administrativo