norma nº 543/2013

Prefeitura Municipal Elsa
de Igarapava
LEI Nº 543 - DE: 06.03.2013 Es
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O PREVIGARAPAVA
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome no Município
de Igarapava-SP, firmar acordo de PARCELAMENTO DE DIVIDA com o Previgarapava —
Instituto de Previdência Municipal de Igarapava, instituído pela Lei nº 357/2008.
Artigo 2º) - O valor da Divida com o Previgarapava- Instituto de Previdência
Municipal de Igarapava, no periodo correspondente a do exercício financeiro de 2012, ou seja,
dos meses de Outubro/12; Novembro/12; 13º (Décimo Terceiro/12) e Dezembro/12 referente a
parte contribuição Patronal, ainda mais o 13º (Décimo Terceiro); e Dezembro/12, referente a parte
contribuição dos Servidores Municipais, conforme consta da planilha anexo que fica fazendo
parte integrante desta, somando um valor total da divida de R$ 986.526,96 (Novecentos
oitenta seis mil quinhentos vinte seis reais e noventa e seis centavos).
Artigo 3º) - A divida será paga em 36 (Trinta seis) parcelas mensais, sendo a 1º
(primeira) parcela no valor de R$ 27.403,53 (Vinte sete mil quatrocentos e três reais e cinquenta e
três centavos) o pagamento deverá ser 30 dias após a promulgação da presente Lei, e as demais
sucessivamente.
Artigo 4º) - As parcelas mensais prevista no artigo 3º deverão ser devidamente
atualizadas pelo IPC-IBGE quando da efetivação de pagamento.
Artigo 5º) - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as
mesmas serão atualizadas pelo índice IPC-IBGE, e acrescido de juros de 0,5% (zero virgula cinco
por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento
Artigo 6º) - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações própria consignadas no orçamento.
Artigo 7º)- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos seis de março de 2.013.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE ATHEUS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo
CONTR. PATRONAL
CONTR. SERVIDOR
TOTAL
TOTAL DÉBITO ATUALIZADO
ATE - 31/01/2013
Melhor tara todos!
NOVEMBRO/12
! IGARAPAVA
13º -SALÁRIO/12
R$ 174.975,65
R$ 175.690,17
R$ 170.345,16
R$ 179.146,54
0,00
R$ 129.227,58
R$ 135.904,36
R$ 174.975,65
R$ 175.690,17
R$ 299.572,74
R$ 315.050,90
R$ 180.461,54
R$ 181.198,47
R$ 304.56541
R$ 320.301,54
R$ 700.157,52
R$ 965.289,46
R$ 986.526 96
R$ 265.131,94
pi
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