norma nº 938/2021

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 938 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
"REGULAMENTA O ARTIGO 3°, S 29, INCISO I ALINEA 
"A; INCISO II ALINEA "B; E INCISO III, ALINEA 
"B" DA LEI FEDERAL DE N 12.587, DE 3 DE 
JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA 
VI~RIO URBANO DE IGARAPAVA PARA A EXPLORAC~O DE 
SERVI~O DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO 
REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR 
PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR EMPRESAS 
OPERADORAS DE TECNOLOGIA 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATT AR, Prefei to do Municipio de Igarapava, 
Estado de S~0 Paulo, no uso das atribui~es legais, 
CONSIDERANDO que o C~digo Brasileiro de Transito atribui aos 
Municipios a responsabilidade de planejar, projetar, regulamentar e 
operar o tr~nsito de veiculos; 
CONSIDERANDO o desenvolvimento do Municipio, bem coma o constante 
crescimento das novas tecnologias de compartilhamento de recursos e 
a necessidade de regulamentar o servi~o de transporte individual 
privado remunerado de passageiros: 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Capitulo I 
DAS DISPOSIC~ES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica regulamentado o artigo 39, 529, inciso I alinea "a; 
inciso II alinea "b" e inciso III alinea "b", da Lei Federal n9 
12. 587, de 9 de j aneiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema 
\ 
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de lgarapava 
LEI n° 938 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
"REGULAMENTA O ARTIGO 39, S 29, INCISO I ALINEA 
"AP; INCISO II ALINEA "B; E INCISO III, ALINEA 
'B" DA LEI FEDERAL DE N° 12.587, DE 3 DE 
JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA 
VI~RIO URBANO DE IGARAPAVA PARA A EXPLORAC~O DE 
SERVI~O DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO 
REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR 
PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR EMPRESAS 
OPERADORAS DE TECNOLOGIA 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de Igarapava, 
Estado de S~0 Paulo, no uso das atribui~es legais, 
CONSIDERANDO que o C6digo Brasileiro de Transito atribui aos 
Municipios a responsabilidade de planejar, projetar, regulamentar e 
operar o tr~nsito de veiculos; 
CONSIDERANDO o desenvolvimento do Municipio, bem coma o constante 
crescimento das novas tecnologias de compartilhamento de recurses e 
a necessidade de regulamentar o servico de transporte individual 
privado remunerado de passageiros: 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Capitulo I 
DAS DISPOSICES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica regulamentado o artigo 39, 529, inciso I alinea "a; 
inciso II alinea "b" e inciso III alinea "b", da Lei Federal n Q 
12. 587, de 9 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema 
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FLS: 167 
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LEI n° 938 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
Vi~rio Urbano de Igarapava para a exploraco de servico de 
transporte individual privado remunerado de passageiros 
intermedidado par plataformas digitais gerenciadas por empresas 
Operadoras de Tecnologia (0T) (atrav~s de um aplicativo de 
transporte), sendo expressamente proibida solicitaco de transporte 
por qualquer outro meio de comunica~0. 
$ 19 - Fica limitado a quantidade m~xima de 3 (tr~s) empresas 
prestadoras de servi~os eletr~nicos na rea do transporte privado 
urbano, atrav~s de um aplicativo de transporte. 
$ 29 - Estabelece que a quantidade m~xima de 30 (trinta) veiculos no 
municipio, dessa totalidade ser~ dividida de forma igualitaria entre 
as empresas estabelecidas no municipio, conforme prevista no 
par~grafo anterior. 
$ 39 - Devendo as empresas informar a municipalidade, por meio de 
protocolo mensalmente, at~ o dia 10 de cada m~s, subsequente, a 
quantidade de veiculos operando, contendo placa e name dos 
motoristas, o descumprir ser~ multada em 20 UFM, ter~ o alvar 
suspenso e comunica~o imediata a Policia Militar do transporte 
irregular. 
49 - Descumprindo pela segunda vez o disposto no $ 29 ser~ 
aplicado de multa de 50 UFM, suspenso de operar no Municipio por 6 
meses. 
Art. 29 A explorac~o da atividade econ~mica do servi~o de 
transporte privado individual remunerado de passageiros no municipio 
de Igarapava ser~ realizada mediante a utilizac~o de plataforma 
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Vi~rio Urbano de Igarapava para a explorac~o de servico de 
transporte individual privado remunerado de passageiros 
intermedidado par plataformas digitais gerenciadas por empresas 
Operadoras de Tecnologia (0T) (atrav~s de um aplicativo de 
transporte), sendo expressamente proibida solicitac~o de transporte 
por qualquer outro meio de comunica~~0. 
$ 19 Fica limitado a quantidade m~xima de 3 (tr~s) empresas 
prestadoras de servicos eletr~nicos na area do transporte privado 
urbano, atrav~s de um aplicativo de transporte. 
$ 29 - Estabelece que a quantidade m~xima de 30 (trinta) veiculos no 
municipio, dessa totalidade ser~ dividida de forma igualitaria entre 
as empresas estabelecidas no municipio, conforme prevista no 
par~grafo anterior. 
$ 39 - Devendo as empresas informar a municipalidade, por meio de 
protocolo mensalmente, at~ o dia 10 de cada m~s, subsequente, a 
quantidade de veiculos operando, contendo placa e name dos 
motoristas, o descumprir ser~ multada em 20 UFM, ter o alvar 
suspenso e comunica~~o imediata a Policia Militar do transporte 
irregular. 
$ 49 - Descumprindo pela segunda vez o disposto no $ 29 ser~ 
aplicado de multa de 50 UFM, suspenso de operar no Municipio por 6 
meses. 
Art. 29 A explorac~o da atividade econ~mica do servico de 
transporte privado individual remunerado de passageiros no municipio 
de Igarapava ser realizada mediante a utilizac~o de plataforma 
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eletr~nica de comunica~~o em rede - aplicativo, gerida por empresas 
Operadoras de Teclonogias (0T) cadastradas perante a Administrac~o 
Municipal. 
Par~grafo ~nico. O servico de transporte de que trata o caput ser~ 
restrito as chamadas dos usurios realizadas exclusivamente por meio 
de aces so ao aplicati vo on-line, gerido par Operadoras de 
Teclonogias (OT) e prestado pelos respectivos motoristas 
profissionais aut6nomos e veiculos cadastrados, caso de 
descumprimento aplica-se a penalidade prevista no artigo anterior. 
Art. 30 Aplicam-se as Operadoras de Teclonogias (OT) e aos 
respectivos condutores-motoristas prestadores de servico, bem como 
aos rg~os publicos municipais, a fiscalizac~o, regulac~o e controle 
de finan~as, no exercicio de suas compet~ncias legais. 
Art. 42 - Para os efei tos deste Regulamento adotam- se as seguintes 
definic~es: 
I - Operadoras de Teclonogias (0T): pessoa juridica que seja titular 
do direito de uso de provedor de aplica~~es de internet ou 
plataforma tecnolgica eletr~nica de comunica~~o em rede, acessivel 
par meio de terminal conectado a internet, contratada par Condutores 
e usu~rios para intermediac~o e gest~o do servico de transporte 
individual remunerado entre o condutor e o usuario, regularmente 
cadastrada no Municipio de Igarapava; 
II Condutor: motorista particular que presta o servico de 
transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma 
aut6noma e independente, contratando o aplicativo da Operadora de 
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eletr~nica de comunica~~o em rede - aplicativo, gerida por empresas 
Operadoras de Teclonogias (OT) cadastradas perante a Administraco 
Municipal. 
Par~grafo ~nico. O servico de transporte de que trata o caput ser 
restrito ~s chamadas dos usu~rios realizadas exclusivamente por meio 
de aces so ao aplicati vo on-line, gerido par Operadoras de 
Teclonogias (OT) e prestado pelos respectivos motoristas 
profissionais autonomos e veiculos cadastrados, caso de 
descumprimento aplica-se a penalidade prevista no artigo anterior. 
Art. 30 Aplicam-se as Operadoras de Teclonogias (OT) e aOs 
respectivos condutores-motoristas prestadores de servico, bem como 
aos rg~os publicos municipais, a fiscalizac~o, regulac~o e controle 
de finan~as, no exercicio de suas compet~ncias legais. 
Art. 49 - Para os efeitos deste Regulamento adotam-se as seguintes 
definic~es: 
I - Operadoras de Teclonogias (OT): pessoa juridica que seja titular 
do direito de uso de provedor de aplica~~es de internet ou 
plataforma tecnolgica eletr~nica de comunica~~o em rede, acessivel 
par meio de terminal conectado a internet, contratada por Condutores 
e usu~rios para intermediac~o e gest~o do servico de transporte 
individual remunerado entre o condutor e o usuario, regularmente 
cadastrada no Municipio de Igarapava; 
II Condutor: motorista particular que presta o servi~co de 
transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma 
aut6noma e independente, contratando o aplicativo da Operadora de 
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Tecnologia - OT, para facilitac~o organizac~o e operacionalizac~o do 
contato com potenciais usu~rios; 
III - Veiculo particular: meio de transporte usado por Condutor, que 
atenda aos requisites previstos, regularmente cadastrado na 
Operadora de Tecnologia - OT; 
IV - Usu~rio - pessoa fisica ou juridica que contrata o Condutor 
para presta~~o do servico de transporte privado individual 
remunerado, mediante adesao e uso do aplicativo da Operadora de 
Tecnologia - OT. 
Capitulo II 
DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS 
Art. 59 - Considera-se transporte remunerado privado individual de 
passageiros o servico previsto nos artigos 49, X, 11-A e 11-8 da Lei 
Federal 12.587/2012, alterada pela Lei Federal 13.640/2018, 
realizado em viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas 
exclusivamente por usu~rios previamente cadastrados em aplicativos, 
por interm~dio de veiculos particulares, remunerado por pre~o 
privado, intermediado por Operadoras de Tecnologia. 
Capitulo III 
DO CADASTRO 
SEC~O I 
DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA 
Art. 69 - 
interessadas 
As pessoas juridicas 
dever~o apresentar 
Operadoras de Tecnologia - OT 
cadastro j unto a Prefei tura 
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Tecnologia - OT, para facilitac~o organizaco e operacionalizac~o do 
contato com potenciais usu~rios; 
III - Veiculo particular: meio de transporte usado por Condutor, que 
atenda aos requisites previstos, regularmente cadastrado na 
Operadora de Tecnologia - OT; 
juridica que contrata o Condutor 
transporte privado individual 
do aplicativo da Operadora de 
IV - Usu~rio - pessoa fisica ou 
para prestaco do servico de 
remunerado, mediante ades~o e uso 
Tecnologia - OT. 
Capitulo II 
DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS 
Art. 59 - Considera-se transporte remunerado privado individual de 
passageiros o servico previsto nos artigos 49, X, 11-A e 11-8 da Lei 
Federal 12.587/2012, alterada pela Lei Federal 13.640/2018, 
realizado em viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas 
exclusivamente por usu~rios previamente cadastrados em aplicativos, 
por interm~dio de veiculos particulares, remunerado por pre~o 
privado, intermediado par Operadoras de Tecnologia. 
Capitulo III 
DO CADASTRO 
SEC~O I 
DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA 
Art. 69 
interessadas 
As pessoas juridicas 
dever~o apresentar 
Operadoras de Tecnologia - OT 
cadastro junto a Prefeitura 
«%ri 
"/'. ·,::,·· 
, . Prefeitura Municipal 
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Municipal de Igarapava, com a expressa chcord~ncia irrevogvel e 
irretratvel com as disposic~es, sendo netessari0: - ser pessoa 
j uridica devidamente consti tuida; 11 comprovar a regular 
constituico da empresa perante a Jura Cc'nercial; III - apresentar 
comprovante de inscric~o no Cadastro lac nal de Pessoas Juridicas 
CNPJ; IV - cadastrar somente os Condut:re: que atendam as exigencias 
do artigo 89. 
Art. 79 - O cadastro das Operadoras :e Tecnologia ter validade de 
01 (um) ano, contados a partir de seu deferimento, podendo ser 
revogado em caso de descumprimentc das normas destalei e demais 
normas aplicveis, mediante o page.nento da taxa equivalente de 4 
UFM. 
Pargrafo ~nico. A renova~~o d credenciamento deve ser requerida 
com antecedencia minima de (trinta) dias da expiraco de seu 
prazo de validade, quando requerido no prazo, at~ seu deferimento 
fica automaticamente prorroado at~ emiss~o de novo credenciamento, 
com pagamento da taxa acim descrita. 
Sec~o Il 
Dos condutores e dos veiculos 
Art. 89 - Os Condutores dever~o ser cadastrados em Operadora de 
' 
Tecnologia - OT, devendo cumprir, al~m das demais disposic~es, as 
seguintes exig~ncias: 
I - possuir Carteira Nacional de Habilita~~o (CNH) categoria minima 
B, 
com especifica~~o de que exerce atividade remunerada (EAR), 
conforme especificac;:6es do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, 
com a devida fotocpia; 
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Municipal de Igarapava, com a expressa chcord~ncia irrevog~vel e 
irretratvel com as disposi~~es, sendo netessari0: - ser pessoa 
j uridica devidamente consti tuida; 11 comprovar a regular 
constituic~o da empresa perante a Jura Cc'nercial; III - apresentar 
comprovante de inscric~o no Cadastro lac nal de Pessoas Juridicas 
CNPJ; IV - cadastrar somente os Condut:re: que atendam as exig~ncias 
do artigo 89. 
Art. 79 - O cadastro das Operadoras :e Tecnologia ter validade de 
01 (um) ano, contados a partir de seu deferimento, podendo ser 
revogado em caso de descumprimentc das normas destalei e demais 
normas aplicveis, mediante o page>nento da taxa equivalente de 4 
UFM. 
Par~grafo ~nico. A renova~~o d credenciamento deve ser requerida 
com anteced~ncia minima de 9 (trinta) dias da expiraco de seu 
prazo de validade, quando requerido no prazo, at~ seu deferimento 
fica automaticamente prorroado at~ emiss~o de novo credenciamento, 
com pagamento da taxa acim descrita. 
Sec~o Il 
Dos condutores e dos veiculos 
Art. 89 - Os Condutores dever~o ser cadastrados em Operadora de 
f 
Tecnologia - OT, devendo cumprir, al~m das demais disposic~es, as 
seguintes exig~ncias: 
I - possuir Carteira Nacional de Habilita~~o (CNH) categoria minima 
B, 
com especifica~~o de que exerce atividade remunerada (EAR), 
conforme especifica~es do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, 
com a devida fotocpia; 
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II - inscric~o do motorista/condutor como contribuinte individual no 
Institute Nacional de Seguro Social (INSS), com a devida fotocopia; 
III certid~o de Distribuic~o Criminal constando no possuir 
antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, 
observado o que estabelece o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, com a devida fotocpia; 
IV - ser segurado para acidentes pessoais de passageiros (APP), com 
valor equivalente ou superior ~s especifica~~es minimas previstas 
pelas Operadoras de Tecnologia, com a devida fotocpia; 
V - O veiculo obrigatoriamente deve ser licenciado no Municipio de 
Igarapava/SP, com a devida fotocpia; 
VI Comprovante de resid~ncia no municipio de Igarapava, com a 
devida fotocpia; 
VII - Atestado de sa~de; 
VIII - Declarac~o de que presta servi~o de motorista pessoalmente; 
$ 1° Estando o motorista, devidamente habilitado na plataforma e 
mesma devidamente regular no municipio, dever o motorista recolher 
o pagamento equivalente a 02 UFM, para obten~~o de autoriza~~o 
v~lida por 12 (doze) meses, renovvel, mediante pagamento da taxa. 
6$ 29 Durante a vig~ncia da autorizac~o, o motorista obriga-se a 
manter em dia todas as obriga~~es legais relativas ao veiculo, 
inclusive o CRLV e a sua habilita~~o, sob pena de suspens~o da 
autoriza~~o do aplicativo e aplica~~o de multa de 02 a 10 UFM. 
$ 39 0 motorista de deixar de exercer a atividade deve pedir a baixa 
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II - inscric~o do motorista/condutor como contribuinte individual no 
Instituto Nacional de Segura Social (INSS), com a devida fotoc6pia; 
III certid~o de Distribuic~o Criminal constando no possuir 
antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, 
observado o que estabelece o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, com a devida fotocpia; 
IV - ser segurado para acidentes pessoais de passageiros (APP), com 
valor equivalente ou superior ~s especifica~~es minimas previstas 
pelas Operadoras de Tecnologia, com a devida fotocpia; 
V - O veiculo obrigatoriamente deve ser licenciado no Municipio de 
Igarapava/SP, com a devida fotocpia; 
VI Comprovante de resid~ncia no municipio de Igarapava, com a 
devida fotocpia; 
VII - Atestado de sa~de; 
VIII - Declaraco de que presta servio de motorista pessoalmente; 
§ 12 Estando o motorista, devidamente habilitado na plataforma e 
mesma devidamente regular no municipio, dever o motorista recolher 
o pagamento equivalente a 02 UFM, para obten~~o de autoriza,~o 
vlida por 12 (doze) meses, renov~vel, mediante pagamento da taxa. 
6$ 29 Durante a vig~ncia da autorizac~o, o motorista obriga-se a 
manter em dia todas as obriga~es legais relativas ao veiculo, 
inclusive o CRLV e a sua habilita~~o, sob pena de suspens~o da 
autoriza~~o do aplicativo e aplica~~o de multa de 02 a 10 UFM. 
§ 32 O motorista de deixar de exercer a atividade deve pedir a baixa 
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no alvar~ mediante protocolo. 
Art. 92 - Utilizar distico identificador (adesivo) no para-brisas, 
dentro dos moldes estabelecidos pela Divis~o de Tr~nsito, podendo 
ser feita com material que permita a remo~~o quando o motorista n~0 
estiver em servi~o. 
$ 19 As exig~ncias de que trata este artigo n~o impedem as OTs de 
estipular requisitos complementares para o cadastramento de 
motoristas e veiculos nas respectivas empresas. 
$ 29 Aps a autoriza~~o das Ots para inicio das atividades o 
motorista ter o prazo de 15 (quinze) dias para solicitar a vistoria 
do veiculo, que ser~ realizada pela Divis~o de Transito. 
$ 39 A vistoria ocorrer~ anualmente ou sempre que houver troca de 
veiculo, exceto para os veiculos com menos de 2 (dois) anos de 
fabricac~o ou que apresentem junto a municipalidade vistoria 
aprovada em outro municipio. 
$ 49 Sempre que for necessrio realizar a vistoria, o motorista 
dever~ protocolar pedido junto a Prefeitura de Igarapava. 
$ 5° A confecc~o e instalac~o do distico identificador nos veiculos 
ficar~ por conta do motorista. 
Capitulo IV 
DAS NORMAS DE OPERA~~O E SERVI~O 
Art. 109 - . As estimativas de valores a serem cobrados pelo servico 
devem ser disponibilizados ao usurio antes do inicio da corrida, 
com informaces sobre o pre~o a ser cobrado e a possibilidade de 
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no alvar~ mediante protocolo. 
Art. 99 - Utilizar distico identificador (adesivo) no para-brisas, 
dentro dos moldes estabelecidos pela Divis~o de Transito, podendo 
ser feita com material que permita a remo~~o quando o motorista no 
estiver em servi~o. 
$ 19 As exig~ncias de que trata este artigo n~o impedem as OTs de 
estipular requisitos complementares para o cadastramento de 
motoristas e veiculos nas respectivas empresas. 
$ 29 Aps a autoriza~~o das Ots para inicio das atividades o 
motorista ter o prazo de 15 (quinze) dias para solicitar a vistoria 
do veiculo, que ser~ realizada pela Divis~o de Transito. 
$ 39 A vistoria ocorrer anualmente ou sempre que houver troca de 
veiculo, exceto para os veiculos com menos de 2 (dois) anos de 
fabricac~o ou que apresentem junto a municipalidade vistoria 
aprovada em outro municipio. 
$ 49 Sempre que for necessrio realizar a vistoria, o motorista 
dever~ protocolar pedido junto a Prefeitura de Igarapava. 
$ 59 A confecc~o e instalac~o do distico identificador nos veiculos 
ficar~ por conta do motorista. 
Capitulo IV 
DAS NORMAS DE OPERA~~O E SERVI~O 
Art. 109 - . As estimativas de valores a serem cobrados pelo servio 
devem ser disponibilizados ao usu~rio antes do inicio da corrida, 
com informa~es sobre o pre~o a ser cobrado e a possibilidade de 
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c~lculo da estimativa do valor final. 
Art. 119 - Os veiculos no poder~o utilizar, sob qualquer forma ou 
pretexto, os pontos e vagas destinadas aos servicos de t~xi ou de 
parada destinada ao sistema de transporte publico coletivo. 
circulac~o de veiculos, opera~~o de parada, 
embarque ou desembarque, dever~ ser 
com as disposic~es da legislac~o de 
12° A 
estacionamento, 
executado em conformidade 
tr~nsito brasileira. 
Art. 
Capitulo V 
DOS DEVERES, OBRIGA~~ES E PROIBIC~ES 
Sec~o I 
Da Operadora de Tecnologia j 
Art. 139° - S~o deveres da Operadora de Tecnologia - OT: 
I - obter, atrav~s de requerimento dirigido a Divis~o de Tr~nsito, o 
cadastro da plataforma tecnolgica da empresa; 
II - prestar o servi~o de conex~o entre os usu~rios e os motoristas; 
III - cadastrar os veiculos e motoristas prestadores do servi~o, 
atendidos os requisites previstos nesta lei e normas complementares; 
IV - fixar os valores a serem pagos pela utilizac~o do serviqo; 
V - intermediar entre o condutor e o usurio, exclusivamente par 
meio do aplicativo da operadora, o recebimento pelo servi~o 
executado, disponibilizando meios eletr6nicos para o pagamento, 
podendo ser aceito em esp~cie; 
VI - garantir a precis~o dos dados ofertados ao usu~ri0; 
VII - disponibilizar no programa, aplicativo ou base tecnolgica de 
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c~lculo da estimativa do valor final. 
Art. 119 - Os veiculos no poder~o utilizar, sob qualquer forma ou 
pretexto, os pontos e vagas destinadas aos servicos de taxi ou de 
parada destinada ao sistema de transporte publico coletivo. 
circulac~o de veiculos, opera~~o de parada, 
embarque ou desembarque, dever~ ser 
com as disposi~~es da legislac~o de 
12° A 
estacionamento, 
executado em conformidade 
tr~nsito brasileira. 
Art. 
Capitulo V 
DOS DEVERES, OBRIGA~ES E PROIBIC~ES 
Sec~o I 
Da Operadora de Tecnologia I 
Art. 139° - S~o deveres da Operadora de Tecnologia - OT: 
I - obter, atrav~s de requerimento dirigido a Divis~o de Tr~nsito, o 
cadastro da plataforma tecnol6gica da empresa; 
II - prestar o servi~o de conex~o entre os usu~rios e os motoristas; 
III - cadastrar os veiculos e motoristas prestadores do servic;:o, 
atendidos os requisites previstos nesta lei e normas complementares; 
IV - fixar os valores a serem pagos pela utilizac~o do servi~o; 
V - intermediar entre o condutor e o usuario, exclusivamente por 
meio do aplicativo da operadora, o recebimento pelo servic;:o 
executado, disponibilizando meios eletr6nicos para o pagamento, 
podendo ser aceito em esp~cie; 
VI - garantir a precis~o dos dados ofertados ao usu~ri0; 
VII - disponibilizar no programa, aplicativo ou base tecnolgica de 
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comunica~~0: 
a) a op~~o por veiculos com caracteristicas e servios 
diferenciados, de maneira a proporcionar maior capacidade de escolha 
pelo usu~rio; 
b) a possibilidade de calculo da estimativa do valor a ser cobrado 
antes da efetiva~~o da corrida, de maneira clara e acessivel ao 
usu~ri0; 
c) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos de maneira clara e 
acessivel ao usu~rio aps a efetiva~o da corrida; 
d) ferramenta de avalia~~o da qualidade do servi~o prestado; 
e) a identificac~o do motorista com foto, bem como a marca, modelo e 
placa do veiculo. 
VIII - enviar recibo eletronico para o usu~rio que contenha as 
seguintes informac~es: 
a) origem e destino da viagem; 
b) tempo total e dist~ncia percorrida em Km; 
c) mapa do trajeto percorrido; 
d) especifica~o detalhada dos valores totais pagos. 
IX - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuarios; 
X - disponibilizar acesso ao cadastro dos condutores, o qual tamb~m 
poder~ ser enviado via midia digital ou atrav~s de e-mail do setor de 
protocolo ou fisico, contendo: 
a) a documentac~o de todos os motoristas que aderirem ao servi~o; 
b) a data de inicio das atividades do motorista; 
c) aviso de quando houve o desligamento do motorista. 
XI - enviar documenta~~o referente a presta~~o do servico sempre que 
solicitado. 
$ 19 0s documentos dos motoristas devero ser renovados anualmente 
ou sempre que necessrio para atualiza~~o do banco de dados. 
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LEI n° 938 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
comunica~0: 
a) a op~~o por veiculos com caracteristicas e servios 
diferenciados, de maneira a proporcionar maior capacidade de escolha 
pelo usu~rio; 
b) a possibilidade de c~lculo da estimativa do valor a ser cobrado 
antes da efetiva~~o da corrida, de maneira clara e acessivel ao 
usu~rio; 
c) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos de maneira clara e 
acessivel ao usurio aps a efetiva~~o da corrida; 
d) ferramenta de avaliac;:ao da qualidade do servic;:o prestado; 
e) a identificac~o do motorista com foto, bem como a marca, modelo e 
placa do veiculo. 
VIII - enviar recibo eletr6nico para o usuario que contenha as 
seguintes informac~es: 
a) origem e destino da viagem; 
b) tempo total e dist~ncia percorrida em Km; 
c) mapa do trajeto percorrido; 
d) especifica~~o detalhada dos valores totais pagos. 
IX - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuarios; 
X - disponibilizar acesso ao cadastro dos condutores, o qual tamb~m 
poder~ ser enviado via midia digital ou atrav~s de e-mail do setor de 
protocolo ou fisico, contendo: 
a) a documentac~o de todos os motoristas que aderirem ao servio; 
b) a data de inicio das atividades do motorista; 
c) aviso de quando houve o desligamento do motorista. 
XI - enviar documenta~~o referente a presta~~o do servico sempre que 
solicitado. 
$ 19 0s documentos dos motoristas dever~o ser renovados anualmente 
ou sempre que necessrio para atualiza~~o do banco de dados. 
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$ 2° A liberdade tarif~ria estabelecida no inciso IV deste artigo 
n~o impede que o Poder Publico Municipal exerca suas competencias de 
fiscalizar ou de reprimir praticas e condutas desleais e abusivas 
cometidas pelas Operadoras de Tecnologia - OT. 
Sec~o II 
Dos Condutores 
Art. 14 - Al~m da observ~ncia da legislac~o de tr~nsito e seus 
regulamentos, constitui deveres e obriga~~es dos condutores: 
I - agir com respeito e urbanidade nas rela~~es interpessoais com os 
demais profissionais do servico de transporte, usu~rios e o publico 
em geral; 
II - atender ao usurio com prontido e urbanidade; 
III - permitir e facilitar a fiscaliza~~o no exercicio de suas 
fun~~es, bem como adotar as provide~ncias determinadas pelo Poder 
Pblico Municipal em notificac~es e intimac~es expedidas, conforme o 
prazo estipulado. 
Art. 159 - Al~m da observancia da legislac~o de tr~nsito e seus 
regulamentos, constitui proibi~~o aos Condutores: 
I - ausentar-se do veiculo dificultando a a~~o da fiscaliza~~o; 
II - conduzir o veiculo efetuando partidas, freadas ou converses 
bruscas ou de qualquer forma que configure dire~o perigosa5 
III - efetuar o transporte de passageiros de forma incompativel com 
o veiculo, falta de equipamentos obrigatrios ou com qualquer 
altera~~0; 
IV - operar, confiar ou permitir o exercicio da atividade por meio 
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$ 2° A liberdade tarif~ria estabelecida no inciso IV deste artigo 
n~o impede que o Poder Publico Municipal exerca suas competencias de 
fiscalizar ou de reprimir praticas e condutas desleais e abusivas 
cometidas pelas Operadoras de Tecnologia - OT. 
Sec~o II 
Dos Condutores 
Art. 149 - Al~m da observ~ncia da legislaco de transito e seus 
regulamentos, constitui deveres e obriga~~es dos condutores: 
I - agir com respeito e urbanidade nas rela<;:6es interpessoais com os 
demais profissionais do servico de transporte, usu~rios e o publico 
em geral; 
II - atender ao usu~rio com prontid~o e urbanidade; 
III - permitir e facilitar a fiscaliza~~o no exercicio de suas 
fun~~es, bem como adotar as provide~ncias determinadas pelo Poder 
Publico Municipal em notificac~es e intimac~es expedidas, conforme o 
prazo estipulado. 
Art. 159 - Al~m da observancia da legislac~o de tr~nsito e seus 
regulamentos, constitui proibi~~o aos Condutores: 
I - ausentar-se do veiculo dificultando a a~~o da fiscaliza~~o; 
II - conduzir o veiculo efetuando partidas, freadas ou converses 
bruscas ou de qualquer forma que configure dire~o perigosa5 
III - efetuar o transporte de passageiros de forma incompativel com 
o veiculo, falta de equipamentos obrigatrios ou com qualquer 
altera~~0; 
IV - operar, confiar ou permitir o exercicio da atividade por meio 
FLS: 176 
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de 
V 
veiculo n~0 
operar o 
cadastrado 
servic;:o em 
ou com 
veiculo 
cadastro irregular na 
com limite de vida 
OT; 
til 
ultrapassado; 
VI portar ou manter arma de qualquer esp~cie no veiculo; 
VII - praticar, na opera~~o do servico, qualquer ato que possa 
configurar, direta ou indiretamente, a discriminac~o de usu~ri0; 
VIII - transportar ou permitir o transporte de produtos ilicitos, 
explosivos, inflamaveis ou qualquer objeto incompativel com o 
veiculo; 
IX - transportar passageiros excedendo a capacidade de lota~~o do 
veiculo; 
X - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilizaco do 
veiculo em pr~tica de a~~o delituosa; 
XI fumar ou ingerir bebida alcolica ou qualquer substancia 
psicoativa durante o transporte de passageiros; 
XII - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerario mais 
extenso, salvo com autoriza~~o do usu~ri0. 
Capitul VI 
DA FISCALIZA~~0 
Art. 169 - A Administrac~o Muricipal, atrav~s das autoridades e 
agentes publicos municipais competentes, no exercicio do poder de 
policia administrativa, poder~ adotar todos os meios de fiscalizaco 
sobre as atividades regidas por esta lei e demais atos normativos. 
Art. 170 
monitoramento e 
cumprimento das 
aplic~veis. 
Compete aos rg~os municipais responsveis o 
a fiscaliza~~c do servico, visando assegurar o 
normas dispostas nesta Lei e demais legislac~es 
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OT; 
~til 
cadastro irregular na 
com limite de vida 
ou com 
veiculo 
de veiculo n~o cadastrado 
V operar o servi~o em 
ultrapassado; 
VI portar ou manter arma de qualquer esp~cie no veiculo; 
VII - praticar, na opera~~o do servico, qualquer ato que possa 
configurar, direta ou indiretamente, a discriminac~o de usu~ri0; 
VIII - transportar ou permitir o transporte de produtos ilicitos, 
explosivos, inflam~veis ou qualquer objeto incompativel com o 
veiculo; 
IX - transportar passageiros excedendo a capacidade de lota~~o do 
veiculo; 
X - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilizac~o do 
veiculo em pr~tica de a~~o delituosa; 
XI fumar ou ingerir bebida alcolica ou qualquer substancia 
psicoativa durante o transporte de passageiros; 
XII - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerario mais 
extenso, salvo com autoriza~~o do usu~rio. 
Capitulo VI 
DA FISCALIZA~O 
Art. 169 - A Administrac~o Muricipal, atrav~s das autoridades e 
agentes publicos municipais competentes, no exercicio do poder de 
policia administrativa, poder~ adotar todos os meios de fiscaliza~~o 
sobre as atividades regidas por esta lei e demais atos normativos. 
Art. 179 
monitoramento e 
cumprimento das 
aplic~veis. 
Compete aos rg~os municipais respons~veis o 
a fiscaliza~~c do servico, visando assegurar o 
normas dispostas nesta Lei e demais legislac~es 
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Art. 18° 
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Sec~o I 
Da Autuac~o 
0 registro das irregularidades detect ad as ser~ fei to 
pelos fiscais o Auto de Infra~~o. 
Art. 199 O Auto de Infra~o contera, conforme o caso, as 
seguintes informac~es: 
I - nome do infrator; 
II - numero de identificac~o do cadastro/autoriza~~o do autuado, se 
for o caso; 
III - identificac~o do veiculo, se for o caso; 
IV - local, data e hor~rio de constata~~o da irregularidade; 
V descric~o da irregularidade constatada; 
VI - dispositivo infringido; 
VII - assinatura e identifica~o do servidor fiscal respons~vel pela 
lavratura do auto; 
VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possivel, 
valendo esta como Notificac~o da autua~~o. 
6 19 Dependendo da natureza ou tipicidade, as infra~~es poder~o ser 
constatadas em campo e/ou administrativamente nos arquivos e 
registros pr6prios. 
$ 29 A notifica~~o do auto ser~ entregue pessoalmente ou via postal, 
ou ainda por interm~dio de publicac~o no Di~rio Oficial do 
Municipio. 
$ 39 Em caso de n~o cumprimento da regularizac~o exigida na autuac~o 
no prazo estabelecido, incorrer~ em novas san~~es. 
$ 49 A aus~ncia da assinatura do infrator n~o invalida o Auto de 
FLS: 177 
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Art. 18° 
Sec~o I 
Da Autuac~0 
O registro das irregularidades detect ad as sera fei to 
pelos fiscais o Auto de Infra0. 
Art. 199 O Auto de Infra~~o conter, conforme o caso, as 
seguintes informac~es: 
I - nome do infrator; 
II - numero de identificac~o do cadastro/autoriza~~o do autuado, se 
for o caso; 
III - identificac~o do veiculo, se for o caso; 
IV - local, data e horrio de constataco da irregularidade; 
V descric~o da irregularidade constatada; 
VI - dispositivo infringido; 
VII - assinatura e identificac~o do servidor fiscal responsavel pela 
lavratura do auto; 
VIII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possivel, 
valendo esta como Notifica~~o da autua~~o. 
$ 19 Dependendo da natureza ou tipicidade, as infra~~es poder~o ser 
constatadas em campo e/ou administrativamente nos arquivos e 
registros proprios. 
$ 29 A notifica~~o do auto ser~ entregue pessoalmente ou via postal, 
ou ainda por interm~dio de publicac~o no Di~rio Oficial do 
Municipio. 
$ 39 Em caso de n~o cumprimento da regularizac~o exigida na autuac~o 
no prazo estabelecido, incorrer~ em novas san~~es. 
$ 49 A aus~ncia da assinatura do infrator n~o invalida o Auto de 
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Infra¢~0. 
Se~~o II 
Das Penalidades 
Art. 209 - A infra~o a qualquer disposic~o desta e a legislac~o 
aplicvel ensejar~ a ado~~o das medidas administrativas e a 
comina~~o das seguintes san~~es: 
I - advert~ncia por escrito; 
II - multa; 
III - apreens~o de veiculo. 
$ 19 A gradac~o das penalidades observar~ a natureza da infra¢~0 
cometida, a gravidade e o impacto da conduta. 
$ 29 Conforme a infra~~o cometida e a impossibilidade de flagrante 
por um fiscal de transporte publico, a infra~o poder~ ser apurada 
com a colheita de testemunhas. 
$ 39 Aps 1 (um) ano da data da multa a mesma deixa de ser 
reincidente. Art. 21. As infra~~es punidas com multas e valores 
correspondentes em UFM classi ficam-se, de acordo com a sua 
gravidade, em quatro categorias: 
I- Condutores: 
a) leve: punida com multa de valor correspondente 5 a 50 UFM; 
b) m~dia: punida com multa de valor correspondente 50 a 100 UFM; 
c) grave: punida com multa de valor correspondente 100 a 200 UFM; 
d) gravissima: punida com multa de valor correspondente a 300 UFM. 
II - Operadoras: 
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Infra¢~0. 
Se~0 II 
Das Penalidades 
Art. 209 - A infra~~o a qualquer disposic~o desta e a legislac~o 
aplicvel ensejar~ a ado~~o das medidas administrativas e a 
comina~~o das seguintes san~es: 
I - advert~ncia por escrito; 
II - multa; 
III - apreens~o de veiculo. 
$ 19 A gradaco das penalidades observar~ a natureza da infra¢~0 
cometida, a gravidade e o impacto da conduta. 
$ 29 Conforme a infra~~o cometida e a impossibilidade de flagrante 
por um fiscal de transporte publico, a infra~o poder ser apurada 
com a colheita de testemunhas. 
$ 39° Ap~s 1 (um) ano da data da multa a mesma deixa de ser 
reincidente. Art. 21. As infra<;:6es punidas com multas e valores 
correspondentes em UEM classi ficam-se, de acordo com a sua 
gravidade, em quatro categorias: 
I- Condutores: 
a) leve: punida com multa de valor correspondente 5 a 50 UFM; 
b) m~dia: punida com multa de valor correspondente 50 a 100 UFM; 
c) grave: punida com multa de valor correspondente 100 a 200 UFM; 
d) gravissima: punida com multa de valor correspondente a 300 UFM. 
II - Operadoras: 
FLS: 179 
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a) leve: punida com multa de valor correspondente a 50 a 100UFM; 
b) m~dia: punida com multa de valor correspondente a 100 a 200UFM; 
c) grave: punida com multa de valor correspondente a 200 a 300UFM; 
d) gravissima: punida com multa de valor correspondente a 300UFM. 
Art. 229 - As penalidades ser~o aplicadas nos seguintes casos: 
I - advert~ncia por escrito, a fim de se coibir irregularidade 
possivel de ser sanada de imediato no local, sem que isso implique 
em risco ~ seguranca, ~ continuidade do servi~o e ~ ordem pblica, e 
desde que o servidor justifique esta medida como educativa; 
II - multa, conforme a infra~~o nos termos do artigo anterior; 
III - Apreens~o do veiculo, conforme a infra~~o especificada. 
Art. 23 - As Operadoras de Tecnologia - OT e os condutores ser~o 
responsaveis civil e criminalmente, por quaisquer eventos que venham 
a contribuir ou provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros. 
Sec~o III 
Das Medidas Administrativas 
Art. 249 - Os rg~os municipais competentes adotar~o as seguintes 
medidas administrativas, com auxilio da Policia Militar: 
I reten~~o de veiculo para corre~~o de irregularidades; 
II - remo~~o de veiculo. 
$ 19 A retenco de veiculo poder~ ocorrer em caso de irregularidade 
que possa ser sanada de imediato no local da infra~~o, desde que em 
condi~~es totais de seguran~a. 
$ 29 A destinac~o dos acess~rios ou outros objetos que estejam no 
veiculo ~ de exclusiva responsabilidade do condutor. 
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a) leve: punida com multa de valor correspondente a 50 a 100UFM; 
b) m~dia: punida com multa de valor correspondente a 100 a 200UFM; 
c) grave: punida com multa de valor correspondente a 200 a 300UFM; 
d) gravissima: punida com multa de valor correspondente a 300UFM. 
Art. 229 - As penalidades ser~o aplicadas nos seguintes casos: 
I - advert~ncia por escrito, a fim de se coibir irregularidade 
possivel de ser sanada de imediato no local, sem que isso implique 
em risco ~ seguranca, ~ continuidade do servi~o e ~ ordem pblica, e 
desde que o servidor justifique esta medida como educativa; 
II - multa, conforme a infra~~o nos termos do artigo anterior; 
III - Apreens~o do veiculo, conforme a infra~~o especificada. 
Art. 23 - As Operadoras de Tecnologia - OT e os condutores ser~o 
responsaveis civil e criminalmente, par quaisquer eventos que venham 
a contribuir ou provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros. 
Sec~o III 
Das Medidas Administrativas 
Art. 249 - Os rg~os municipais competentes adotar~o as seguintes 
medidas administrativas, com auxilio da Policia Militar: 
I reten~~o de veiculo para corre~~o de irregularidades; 
II - remo~~o de veiculo. 
$ 19 A retenco de veiculo poder~ ocorrer em caso de irregularidade 
que possa ser sanada de imediato no local da infra~~o, desde que em 
condic~es totais de seguran~a. 
$ 29 A destinac~o dos acess~rios ou outros objetos que estejam no 
veiculo ~ de exclusiva responsabilidade do condutor. 
FLS: 180 
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$ 39 Na restitui~~o de veiculo removido por qualquer que seja o 
motivo, dever~o ser observadas as disposi~es desta lei. 
Art. 259 - Nos casos de retenco de veiculo, cujo respons~vel n~o 
providencie a imediata regularizac~o, dar-se-~ remo~~o. 
Art. 269 - A libera~~o de veiculo apreendido depender~ da correc~0 
de todas as irregularidades detectadas, al~m do pr~vio pagamento das 
despesas com remo~o, estadias e demais encargos previstos 
legalmente. 
Par~grafo nico. O veiculo n~o poder~ ser liberado, no caso de 
remo~~o, sem a comprova~o de pagamento das despesas de remo~~o e 
estadia, al~m da corre~~o de todas as irregularidades existentes e 
constatadas no ato de retirada. 
Art. 279 - Para o transporte de veiculos em caso de remo~~o poder 
ser utilizado o servi~o de transporte oferecido por terceiros, os 
custos correr~o por conta do infrator. 
Art. 289 - A ado~~o de medida administrativa no elide a aplica~~0 
das penalidades impostas por infrac~es previstas nesta Lei, 
possuindo carter complementar. 
Art. 299 - A responsabilidade das pessoas juridicas no exclui a das 
pessoas fisicas, autoras, coautoras ou participes do mesmo fato, 
incluindo, mas no se limitando, os agentes e representantes legais 
ou contratuais que agiram no interesse ou beneficio da empresa, 
conforme legislac~o de reg~ncia. 
Art. 309 - Quem, de qualquer forra, concorrer para a pr~tica das 
infra~~es de que trata esta Lei, incide nas penas a estas cominadas, 
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$ 39 Na restitui~~o de veiculo removido por qualquer que seja o 
motivo, dever~o ser observadas as disposi~es desta lei. 
Art. 259 - Nos casos de reten~~o de veiculo, cujo respons~vel n~0 
providencie a imediata regularizac~o, dar-se-~ remo~~0. 
Art. 269 - A libera~~o de veiculo apreendido depender~ da correc~0 
de todas as irregularidades detectadas, al~m do pr~vio pagamento das 
despesas com remo~~o, estadias e demais encargos previstos 
legalmente. 
Par~grafo ~nico. O veiculo n~o poder~ ser liberado, no caso de 
remo~~o, sem a comprova~~o de pagamento das despesas de remo~o e 
estadia, al~m da corre~~o de todas as irregularidades existentes e 
constatadas no ato de retirada. 
Art. 279 - Para o transporte de veiculos em caso de remo~~o poder~ 
ser utilizado o servi~o de transporte oferecido par terceiros, os 
custos correr~o por conta do infrator. 
Art. 289 - A ado~~o de medida administrativa n~o elide a aplicac~o 
das penalidades impostas por infrac~es previstas nesta Lei, 
possuindo carter complementar. 
Art. 299 - A responsabilidade das pessoas juridicas n~o exclui a das 
pessoas fisicas, autoras, coautoras ou participes do mesmo fato, 
incluindo, mas no se limitando, os agentes e representantes legais 
ou contratuais que agiram no interesse ou beneficio da empresa, 
Conforme legislac~o de reg~ncia. 
Art. 309 - Quem, de qualquer forra, concorrer para a pr~tica das 
infra~~es de que trata esta Lei, incide nas penas a estas cominadas, 
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na medida da sua culpabilidade. 
Art. 319 - Qualquer pessoa, constatando infra~~o as disposic~es 
desta Lei, poder~ dirigir representac~o ~s autoridades competentes 
para exercicio do seu poder de policia. 
Art. 329 - Os ~rg~os municipais respons~veis pela fiscaliza~~o das 
atividades de transporte de passageiro de que trata est~ lei, ficam 
obrigado a dar publicidade ~s san~~es administrativas aplicadas. 
Par~grafo unico. A publicidade de que trata o caput deste artigo 
abrange a divulga~~o de listas atualizadas com a identificac~o dos 
operadores e prestadores de servic;:o punidos pela aus~ncia de regular 
credenciamento ou autoriza~~o por parte do Municipio. 
Art. 339 - Os processos administrativos decorrentes das san~~es 
previstas neste Regulamento seguirao o ordenamento e regras 
estabelecidas na legislac~o municipal. 
Art. 349 - As penalidades previstas neste Regulamento aplicam-se de 
forma plena ~queles que operarem de forma irregular, clandestina, 
sem cadastro ou autoriza~~o. 
Se~~0 IV 
Dos Recursos 
Art. 359 - Em face das penalidades impostas, o infrator ter~, a 
partir da notificaco ou ci~ncia do auto de infra~~o, o prazo de 15 
(quinze) dias consecutivos para apresentac~o de defesa escrita, 
sendo: 
I - protocolada ou enviada via ccrta registrada a Prefeitura de 
Igarapava; 
II - dirigidaao Divis~o de Transito 
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na medida da sua culpabilidade. 
Art. 319 - Qualquer pessoa, constatando infra~~o as disposic~es 
desta Lei, poder~ dirigir representac~o as autoridades competentes 
para exercicio do seu poder de policia. 
Art. 329 - Os ~rg~os municipais responsveis pela fiscaliza~~o das 
atividades de transporte de passageiro de que trata est~ lei, ficam 
obrigado a dar publicidade ~s san~~es administrativas aplicadas. 
Par~grafo unico. A publicidade de que trata o caput deste artigo 
abrange a divulga~~o de listas atualizadas com a identificac~o dos 
operadores e prestadores de servico punidos pela aus~ncia de regular 
credenciamento ou autoriza~~o por parte do Municipio. 
Art. 339 - Os processos administrativos decorrentes das san~es 
previstas neste Regulamento seguir~o o ordenamento e regras 
estabelecidas na legislac~o municipal. 
Art. 349 - As penalidades previstas neste Regulamento aplicam-se de 
forma plena ~queles que operarem de forma irregular, clandestina, 
sem cadastro ou autoriza~~o. 
Se~~0 IV 
Dos Recursos 
Art. 359 - Em face das penalidades impostas, o infrator ter~, a 
partir da notificac~o ou ci~ncia do auto de infra~~o, o prazo de 15 
(quinze) dias consecutivos para apresentac~o de defesa escrita, 
sendo: 
I - protocolada ou enviada via ccrta registrada a Prefeitura de 
Igarapava; 
II - dirigidaao Divis~o de Transito 
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III - instruida com as provas que possuir. 
Par~grafo ~nico. A no apresenta~~o de defesa no prazo estipulado 
implicar~ em julgamento ~ revelia com a aplicaco das penalidades 
correspondentes. 
Art. 369 A Divis~o de Tr~nsito, atrav~s de seus membros, 
apreciar~ a impugnac~o no prazo de 30 (trinta) dias, arquivando-se o 
processo, no caso de acolhimento, ou aplicando a penalidade 
prevista, em caso de improced~ncia. 
$ 19 O infrator ser~ intima da decis~o, da qual n~o caber~ recurso, 
esgotando-se as vias administrativas. 
$ 29 A notificac~o da decis~o se dar pessoalmente ou atrav~s de 
publicaco no Di~rio Oficial do Municipio. 
Capitulo VII 
DAS DISPOSIC~ES FINAIS 
Art. 379 - Os dispositivos desta Lei n~o se aplicam aos servicos 
previstos na Lei no 653 de 05.03.2015, que possui regulamenta~~o 
pr6pria. 
Art. 389 - Os exploradores da atividade econ~mica de presta~~o de 
servico que trata este Regulamento sujeitar-se-~o, sem prejuizo da 
incid~ncia de taxas e outros tributos aplicveis, ao Imposto Sobre 
Servi~os de Qualquer Natureza - ISSON, nos termos da Cdigo de 
Tributos Municipais e demais normas pertinentes. 
Art. 399- O cadastro da Operadora de Tecnologia - OT ser~ realizado 
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III - instruida com as provas que possuir. 
Par~grafo ~nico. A no apresenta~~o de defesa no prazo estipulado 
implicar~ em julgamento ~ revelia com a aplicaco das penalidades 
correspondentes. 
Art. 369 A Divis~o de Tr~nsito, atrav~s de seus membros, 
apreciar~ a impugnaco no prazo de 30 (trinta) dias, arquivando-se o 
processo, no caso de acolhimento, ou aplicando a penalidade 
prevista, em caso de improced~ncia. 
$ 19 O infrator ser~ intima da decis~o, da qual n~o caber~ recurso, 
esgotando-se as vias administrativas. 
$ 29 A notificac~o da decis~o se dar~ pessoalmente ou atrav~s de 
publicaco no Di~rio Oficial do Municipio. 
Capitulo VII 
DAS DISPOSIC~ES FINAIS 
Art. 379 - Os dispositivos desta Lei n~o se aplicam aos servicos 
previstos na Lei no 653 de 05.03.2015, que possui regulamentac~o 
pr6pria. 
Art. 389 - Os exploradores da atividade econ~mica de presta~~o de 
servico que trata este Regulamento sujeitar-se-~o, sem prejuizo da 
incid~ncia de taxas e outros tributos aplicveis, ao Imposto Sobre 
Servi~os de Qualquer Natureza - ISSON, nos termos da Cdigo de 
Tributos Municipais e demais normas pertinentes. 
Art. 39- O cadastro da Operadora de Tecnologia - OT ser~ realizado 
FLS 183 
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no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da publicaco da presente 
lei. 
Art. 409 - Poder~ o Poder Executivo regulamentar ponto omisso nessa 
lei, mediante Decreto Municipal. 
Art. 419 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~0. 
e um. 
da lei. 
Prefeito Municipal 
Aos c 
Sim~es 
Chefe de Gabinete 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro 
FLS: 183 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 938 DE 05 DE ABRIL DE 2021 
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicac~o da presente 
lei. 
Art. 40 - Poder~ o Poder Executivo regulamentar ponto omisso nessa 
lei, mediante Decreto Municipal. 
Art. 419 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac~o. 
Aos c 
Prefeito Municipal 
/. 
e um. 
da lei. 
Sim~es 
Chefe de Gabinete 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro