norma nº 548/2013

Prefeitura Municipal
de Igarapava cd
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 548 - DE: 23.04.2013
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE
6% (seis por cento) AOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS DE IGARAPAVA ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
reajuste salarial de 6% (seis por cento) a ser pago a partir da competência de abril
de 2013.
Parágrafo único — O reajuste salarial de que trata o “caput” se aplicará aos
funcionários municipais ativos, inativos e pensionistas da administração
direta e indireta.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 1º de abril de
2013.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e três de abril de 2013.
(= —
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS |
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE a ODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo