norma nº 549/2013

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 549 — DE : 23.04.2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DO CONVÊNIO SUS FIRMADO
COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adotar as
medidas necessárias à viabilização da transferência do Convênio SUS para
gestão Municipal, sendo que atualmente está sob gestão da Secretaria Estadual
de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vinte e três de abril de 2013.
PE, )
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ELISABETE MA THEÚS RODRIGUES DE SANTANA
Diretor Departamento Administrativo